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CONTRATO VERDE E AMARELO NÃO SE APLICA AOS FARMACÊUTICOS

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O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/1) a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo.

A principal mudança introduzida é a que estabelece que as condições de elegibilidade do trabalhador devem ser observadas no momento da celebração do contrato, levando em conta o limite de idade máxima, que é de 29 anos.

Os postulantes às vagas também deverão comprovar que nunca trabalharam já nesta fase inicial.

O candidato terá que apresentar informações da carteira de trabalho digital, comprovando a inexistência de vínculos trabalhistas anteriores.

Serão desconsiderados apenas pessoas que exerceram cargos como menor aprendiz; que atuaram via contrato de experiência; em regime de intermitência ou trabalho avulso.

Para Ricardo Calcini, especialista em relações trabalhistas e sindicais e professor de Direito do Trabalho da FMU, “comparada com a Medida Provisória 905/19, a portaria trouxe algumas novidades ao regulamentar o novo Contrato Verde e Amarelo”.

Sobre o fato de que as condições de elegibilidade devem ser observadas já de início, ele afirma se tratar de uma ação “necessária, na medida em que o contrato é direcionado aos jovens trabalhadores que estão ingressando no mercado de trabalho”.

Calcini também destaca o artigo que determina que o limite de 20% na contratação de novos trabalhadores seja calculado levando em consideração todos os estabelecimentos da empresa, “o que naturalmente compreende não só a matriz, como também as filiais”, explica.

Outro ponto de interesse, ressalta, é o que se refere ao pagamento da proporcionalidade de férias e da gratificação natalina. De modo geral, para fazer jus a 1/12 de tais verbas, o trabalhador necessita prestar serviços no período mínimo de 15 dias ao mês.

“Já na modalidade Verde e Amarela, essas parcelas sempre serão devidas ao empregado, independentemente do número de dias trabalhados no mês. Aliás, a portaria deixou claro que o sistema de fruição de férias é aquele já estabelecido na CLT, o que representa dizer, na prática, que poderá ocorrer a divisão das férias em até três períodos, se assim concordar o empregado”, conclui.

FGTS – No caso do contrato Verde e Amarelo, a multa do FGTS é de 20%, ante 40% para os outros contratos. A MP afirmava que o pagamento da indenização poderia ser acordado com o funcionário.

CONTRATO VERDE E AMARELO – Lançado em novembro de 2019 por meio da Medida Provisória 905/19, o Contrato Verde e Amarelo pretende criar 4,5 milhões de empregos ao longo de três anos.

A proposta, que terá como fogo jovens entre 18 e 29 anos, consiste em uma tentativa de alavancar a geração de empregos reduzindo o custo da mão de obra entre 30% e 34%. Para isso, empresas contarão com isenção na contribuição patronal do INSS (de 20 sobre o salário), das alíquotas do Sistema “S” e do salário educação.

Além disso, a contribuição para o FGTS cairá de 8% para 2%. O valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20% do salário benefício.

Um dos pontos mais polêmicos da MP diz respeito a taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego, tarifa que irá financiar todo o programa. Isso porque o governo pretende gerar com a cobrança uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor, sozinho, é superior ao custo do programa, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.

Além disso, o contrato não irá incluir trabalhadores com mais de 55 anos, ao contrário do que dizia o governo antes de anunciar oficialmente o programa.

NOVA REGRA NÃO VALE PARA FARMACÊUTICOS – Com os farmacêuticos que recebem piso salarial acima de 1,5 salários mínimos vigentes no país não poderão ser contratados por essa modalidade, vejamos

Art. 4º Descaracteriza a modalidade Contrato Verde e Amarelo a contratação de trabalhador em desrespeito às regras de equiparação salarial de que trata o art. nº 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de trabalhador cujo piso salarial da categoria ou o salário profissional for superior a um salário-mínimo e meio nacional.

Portaria 950/2020

Fonte: Com informações do Conjur

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NOVO SALÁRIO MÍNIMO SERÁ DE R$ 1.045 em 2020

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Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal autorizou nesta terça-feira (14) o reajuste do salário mínimo de 2020 de R$ 1.039 para R$ 1.045, com ganho real. O novo valor estará válido a partir de 1º de fevereiro.

A medida visa garantir que o reajuste não seja inferior à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou 2019 em 4,48%. Por lei, esse é o índice usado para o reajuste do salário mínimo, embora a inflação oficial seja a medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano de 2019 em 4,31%.

Quando fixou o salário mínimo em R$ 1.039, o governo previa inflação mais baixa, mas, em dezembro, o aumento nos preços das carnes levou o valor para cima. Com isso, o mínimo de janeiro não teve ganho real em relação ao de 2019.

O valor do salário mínimo serve de referência para 49 milhões de brasileiros, segundo o Dieese. Segundo o governo, cada real a mais de reajuste impacta o orçamento federal em R$ 300 milhões.

FONTE: InfoMoney

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FARMACÊUTICOS DEVEM FICAR ATENTOS AOS CONTRATOS COM COOPERATIVAS

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Desde que foi aprovada a terceirização das atividades meio e fim, muitas Prefeituras têm contratado cooperativas prestadoras de serviços de saúde, para reduzir os custos com a mão de obra, principalmente com os profissionais contratados.

As cooperativas de serviço e trabalho foram constituídas para terceirizar serviços (Lei 8.949/94 que acrescentou o art. 442 a CLT) os quais são executados pelos cooperados e gerenciados pela cooperativa.

O princípio cooperativo é o seu associado ter a possibilidade de auferir ganho superior àquele que teria se oferecesse sua força de trabalho isoladamente. Na realidade o cooperado, na sua remuneração individual, deveria perceber valores suficientes para compensar a perda dos direitos trabalhistas que lhe seria devido se laborasse como funcionário.

Cabe ressaltar que a Cooperativa que não se enquadre em tais critérios poderá ser descaracterizada como tal e a tomadora enquadrada na simulação que envolve o propósito de prejudicar terceiros ou burlar o comando legal, tornando anulável em ato negocial, além de ter seu relacionamento com os Associados considerado vínculo trabalhista com todas as penalidades e obrigações decorrentes.

O cumprimento de jornada de trabalho pré-determinada e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período revelam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade).

Verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo em pregatício. Inteligência do art. 9º. da CLT.

Ao contratar uma cooperativa, para terceirizar serviços, o tomador terá profissionais autônomos cooperados, especializados e capacitados, que vão executar os serviços propostos pelo mesmo, no prazo combinado.

O tomador terá com o cooperado uma relação de aferição de resultados, acompanhando e analisando o desempenho, corrigindo, através do Gestor de atividade cooperada (jamais a ordem da empresa contratante deve ser direta ao cooperado, mas por intermédio de um supervisor da própria cooperativa), de acordo com os seus objetivos, sem que dessa atitude enseje risco jurídico-trabalhista.

Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos com informações do Portal de Auditoria e Portal Central Jurídica.

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JORNADA ESPECIAL 12 X 36

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Os farmacêuticos que laboram em regime de plantão devem observar os limites semanais da jornada de trabalho. Muitos empregadores têm desconsiderado a jornada semanal e obrigado os farmacêuticos a trabalharem dia sim, dia não. ESTÁ ERRADO!!

A jornada de trabalho é limitada por semana, por exemplo: 44 horas por semana, 40 horas por semana, 30 horas por semana, 24 horas por semana. Assim, em uma semana, o número de plantões somados não pode ultrapassar o limite semanal, sob o risco de gerar HORAS EXTRAS.

Por exemplo: em uma semana de 44 horas, só cabem 3 plantões de 12 x 36. Se forem realizados 4 plantões, irá gerar 48 horas semanais. Quatro a mais do que o limite semanal. Essas quatro horas extras, devem ser pagas com o acréscimo de, pelo menos, 50%. Se forem compensadas, devem observar esse acréscimo de 50%, ou seja, para cada quatro horas extras, devem ser compensadas seis horas.

Da redação

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