CONTRATO VERDE E AMARELO – MP 905/2019

CONTRATO VERDE E AMARELO – MP 905/2019

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Em 11 de Novembro de 2019, foi promulgada a Medida Provisória 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo que tem como objetivo a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de trabalho. Seguem os principais pontos instituídos pelo Contrato Verde e Amarelo:

1. As contratações poderão ser feitas no período de 1ª de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022;
2. O contrato será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses a critério do empregador, após esse período o contrato e convertido automaticamente em contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as mesmas regras dos demais empregados;
3. O salário mensal deve ser correspondente a, no máximo, um salário mínimo e meio (R$ 1.497,00 no valor atual);
4. Ao final de cada mês, caso acordo entres as partes, o empregado receberá 1/12 avos do décimo terceiro salário e 1/12 avos de férias acrescidas de 1/3;
5. As contratações na modalidade verde e amarelo, só poderão ser feita para novos postos de trabalho, não admitindo a substituição de empregados por outros desta modalidade;
6. As empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS (20%), salário educação e alíquotas do sistema “S” (Empresas não optante pelo simples nacional);
7. Alíquota do FGTS será de 2% para os empregados no contrato Verde e Amarelo e 8% para os demais;
8. Na demissão, mesmo que por justa causa a indenização sobre o saldo do FGTS será de 20% e não 40%;
9. A contratação total dos trabalhadores nessa modalidade fica limitada a 20% do total de empregados e as empresas com até 10 empregados ficam autorizadas a contratar dois empregados nesta modalidade;
10. Redução do Adicional de periculosidade de 30% para 5%;
11. A duração da jornada diária poderá ser acrescida de horas extras, em números não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual;
12. Não se aplica a indenização prevista no Art. 479 da CLT (Indenização de 50% da remuneração que teria direito até o fim do contrato); e
13. Os empregados poderão ingressar no programa do Seguro desemprego desde que preenchido os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas na lei.

CONCLUSÃO
Os contratos verde e amarelo não serão aplicados aos farmacêuticos, principalmente, pelo valor do piso salarial da categoria, que supera os 1,5 salários mínimo vigente no país.

Fonte: Federação Interestadual dos Farmacêuticos.

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