Assistência sindical na rescisão de contrato de trabalho

Diazepam Kopen Zoetermeer Quando a relação de emprego entre patrão e profissionais chega ao fim, as partes devem promover a rescisão do contrato de trabalho. Esse ato, na maioria das vezes, deve ser assistido pelo sindicato profissional com o objetivo de resguardar o profissional de possíveis danos financeiros aos seus direitos trabalhistas, tais como: verbas rescisórias, ausência de recolhimento previdenciário, ausência do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço (FGTS), disponibilidade das guias do seguro desemprego e para o saque o FGTS.

Buy Klonopin Online Uk De acordo com a nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualizada em 2017, as rescisões de contrato de trabalho não precisam mais ser realizadas no sindicato profissional. Essa regra é um atentado contra a dignidade do trabalhador, pois o deixa em uma situação de vulnerabilidade diante do patrão e sem garantias de que todos os direitos rescisórios serão cumpridos.

São muitas as reclamações decorrentes rescisão contratual sem a assistência sindical, vejamos:

1. ERRO NA BASE DE CÁLCULO – O valor utilizado para o cálculo da rescisão de contrato de trabalho, na maioria das vezes, é o da última remuneração. Algumas empresas usam o salário base para realizar o cálculo. Assim, todos os valores decorrentes da base utilizadas serão menores do que, realmente, é devido ao trabalhador.

2. NÃO UTILIZAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DAS NORMAS COLETIVAS – As normas coletivas existem para trazer benefícios além dos já previstos na CLT. Elas geralmente definem pisos salariais acima do mínimo, percentuais de horas extras, adicional noturno, comissões, prémios, bônus, superiores aos percentuais definidos na lei. As empresas costumam utilizar as regras previstas na CLT  para fazer a rescisão, sem considerar as particularidades previstas nas normas coletivas.

3. CÁLCULOS COMPLEXOS – Os cálculos rescisórios são complexos e podem ser de difícil compreensão pelo trabalhador. É grande o risco do empregador chegar a valores divergentes do que é devido ao trabalhador e este não contestar por falta de conhecimento. As entidades sindicais possuem profissionais capacitados para realizar os cálculos e oferecer assessoria ao trabalhador nesse momento.

4. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – Um dos maiores prejuízos ao futuro dos trabalhadores é a ausência de recolhimento ou recolhimentos menores do que os devidos. As empresas descontam de 8% à 11% sobre o salário base do trabalhador e complementam o percentual, até a soma de 20%. Ocorre que, quotidianamente, empresas, descontam os percentuais nos contracheques, mas não complementam e nem fazem o recolhimento junto a Previdência. O profissional que deixar de recolher terá problemas para aposentar no futuro, pois um dos fatores levados em conta é o tempo de contribuição.

5. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – As rescisões de contrato de trabalho costumam ser elevadas pois, dependendo do tempo de serviço, esses valores podem ser bem maiores do que a remuneração mensal. Um dos fatores que encarece a rescisão é a multa de 40% sobre o valor da conta vinculada do FGTS do trabalhador. Por se tratar de valores elevados, os empregadores costumam parcelar esse montante gerando um risco ao trabalhador que estiver desassistido. Ao assinar o termo de rescisão o profissional dá total quitação aos valores descritos, sem garantia de que receberá as demais parcelas “acertadas” com o ex-patrão.

6. DESCONTOS INDEVIDOS – No momento da rescisão, alguns empregadores efetuam descontos a título de aluguel, reposição de mercadorias, faltas sem comprovação, atrasos, estorno de valores pagos em “duplicidade” e uma série de descontos indevidos que não são de responsabilidade do trabalhador ou configuram desrespeito às relações de trabalho.

7. CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO ACERTO E PAGAMENTO – De acordo com a nova regra trabalhista, o empregador tem até 10 dias de prazo para realizar a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias, contados da efetiva data do encerramento do vínculo. Ou seja, o trabalhador ainda vai ficar mais 10 dias vinculado ao ex-patrão, com a dúvida, se irá receber ou não os valores devidos. Em caso de atraso, ainda existe a multa, porém, sem assessoria jurídica o trabalhador pode ter dificuldades para exigir o pagamento.

8. GUIA DO SEGURO DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DO FGTS – Uma das conquistas da classe trabalhadora foi o seguro desemprego, que é um valor pago pelo Governo para os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa, para que fosse mantido um sustento, de 3 a 5 meses, até uma nova contratação. O fornecimento dessa guia é obrigatório, mas quem irá cobrar? Da mesma forma as guias para o levantamento do FGTS, apesar de ser um direito do trabalhador, que irá cobrar o fornecimento das guias.

No ato da rescisão de contrato de trabalho, quis o legislador que o trabalhador fosse autossuficiente para exigir seus direitos trabalhistas, porém deixou de instrumentalizá-lo com as informações necessárias para que tivessem garantidos os seus direitos. Essa nova regra beneficia os empregadores que infringem as leis, prejudicando os trabalhadores. Todos esses problemas podem ser evitados, com a assistência sindical no momento da rescisão de contrato de trabalho.

 

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