Enfermeiros não podem exercer atividades de farmacêuticos, define TRF-4

O município não pode designar enfermeiros para exercer atividades de farmacêuticos. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que confirmou sentença que impede o município de Uruguaiana (RS) de colocar profissionais de enfermagem para fazer a dispensação de medicamentos em unidades de saúde locais. A decisão atende a um pedido feito em 2014 pelo Conselho Regional de Enfermagem do RS (Coren/RS).

A entidade ingressou com a ação civil pública após a fiscalização constatar que profissionais de enfermagem estavam praticando a atividade. A dispensação é o ato de fornecer um ou mais medicamentos a um paciente, normalmente como resposta à apresentação de uma receita elaborada por médico ou dentista. A tarefa costuma ser realizada em farmácias e é vedada ao profissional de enfermagem, de acordo com a Lei 7.492/86.

Em liminar, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana determinou, em maio de 2014, a imediata suspensão da prática sob pena de multa diária de R$ 800,00. A decisão foi confirmada no julgamento de mérito do caso, levando a prefeitura a recorrer ao tribunal. Segundo o município, após a concessão da liminar, a atividade foi corrigida, o que dispensaria a análise do processo, que deveria ser extinto sem resolução do mérito.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, responsável pela relatoria do processo no TRF-4, reforçou em seu voto os argumentos da sentença. Para ela, o fato de o réu, por força da liminar, ter comprovadamente retirado da enfermagem o papel de dispensação de medicamentos não conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito. Conforme a decisão de primeiro grau, “a prática daquela conduta pelo profissional ligado à área de enfermagem consubstancia, na prática, desrespeito aos termos da Lei 3.820/60 e da Lei 5.991/73, diplomas que estabelecem que tal atividade é privativa dos profissionais farmacêuticos”. Dessa forma, a 3ª Turma manteve por unanimidade a sentença.

Fonte: Conjur
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Compare a jornada de trabalho do Brasil com as de outros países

No Direito do Trabalho, a jornada de trabalho é considerada o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição do empregador. No Brasil, a jornada é regulamentada pela Constituição Federal em seu Capítulo 2º, Artigo 7º, inciso XIII, o qual segue:

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XIII – a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

O tema também está previsto no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual diz o seguinte: “Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.

Já o artigo 59 da CLT estabelece que a jornada de trabalho pode ser acrescida de, no máximo, 2 (duas) horas suplementares (horas extras), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

No Brasil, desde 2001, a classe trabalhadora, representada pelas centrais sindicais brasileiras , tem lutado pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salários, com o objetivo de criar empregos de qualidade e gerar uma melhor distribuição de renda.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), esta medida poderia gerar cerca de 2 milhões de empregos no país, além de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

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Fonte: Meu Salário

Em momento Histórico Farmacêuticos de Rondônia conquistam Piso Salarial Inédito!

Após 6 anos o Sindicato dos Farmacêuticos de Rondônia – SINFAR-RO com apoio da Federação Interestadual dos Farmacêuticos – FEIFAR conquistaram a primeira negociação coletiva da história farmacêutica no estado.

A negociação em Rondônia ficará registrada na história da farmácia brasileira como um dos grandes momentos de luta do movimento sindical e da categoria farmacêutica em busca de seus direitos e de sua Valorização Profissional.

A Negociação
Iniciada no ano de 2009 pelo presidente da SINFAR-RO Farm. Antônio de Paula Freitas com o apoio da FEIFAR através do presidente Farm. Danilo Caser a negociação foi protelada pelo setor jurídico do sindicato patronal durante as dezenas de audiências realizadas na Delegacia do Trabalho – DRT de Porto Velho até a ano de 2015 quando uma atitude arrojada do Sindicato fez avançar a negociação.

Por que tanta demora?
Em 2004 uma mudança na constituição estabeleceu que em caso de dissídio (quando não há acordo) a justiça só poderá ser acionada para decidir quando as duas partes estiverem de comum acordo em ir a justiça. Difícil entender? Sim muito difícil mais é isso mesmo. Quando não há acordo a justiça só poderá ser acionada caso haja acordo entre as partes. Assim utilizando esse artifício o sindicato patronal protelou por anos a negociação.

Fatos Marcantes
Durante esses anos de negociação houveram muitos episódios marcantes. Um deles é contado pelo presidente do Sindicato Antônio de Paula Freitas, “minha residência fica a 300 km de Porto Velho. Faço esse trajeto de carro. Em uma das audiências cheguei na porta da DRT as 4 horas da manhã. Não conseguia dormir devido a ansiedade perdi a noção das horas e saí de casa muito cedo. Como não tinha hotel fui pra porta da DRT.” “Neste mesmo dia o Antônio me ligou muito preocupado com receio de que nosso trabalho não ia dar resultado e que ele estava na DRT desde as 4 da manhã, conversamos e encontramos ânimo pra continuar, ele se emocionou no telefone, eu também e tivemos a certeza que apesar de toda a desconfiança que nos cercava naquele momento o certo era continuar.”

O passo decisivo
Em 2015 contra todos os prognósticos jurídicos de sucesso o Sindicato tomou a decisão de entrar na justiça para forçar o sindicato patronal a fechar a negociação. Surpreendendo a todos a justiça acolheu a ação e a negociação foi retomada.

Veja como ficou o Piso Salarial

  • Piso Salarial 44 horas semanais R$ 3000,00 + R$ 15,00 de ticket alimentação+ 5% de adicional pela RT , Total R$ 3480,00
  • Piso Salarial 36 horas semanais R$ 2448,00 + R$ 10,00 de ticket alimentação+5% de adicional pela RT, Total R$ 2790,40
  • Piso Salarial 24 horas semanais R$ 1632,00 + 5% de adicional pela RT, Total R$ 1713,60
  • Piso Salarial 20 horas semanais R$ 1360,00 + 5% de adicional pela RT, Total R$ 1428,00
  • GERÊNCIA ADICIONAL DE 25%
  • Data Base 30/06/2016

Fonte Feifar

Sinfar-RO participará de audiência no TRT

Na próxima quarta-feira (9), às 16h, acontecerá uma reunião para tratar do dissidio coletivo dos farmacêuticos do estado de Rondônia. A quase 4 (quatro) ao o Sindicato dos Farmacêuticos vem negociando com o sindicato patronal pela celebração de uma convenção coletiva de trabalho, porém, os empregadores se recusavam a negociar, não restando outra alternativa, senão bater as portas do judiciário.

A última audiência de instrução e conciliação de Convenção Coletivo de Trabalho (CCT), também no TRT, teve a duração de sete horas de negociações. Os farmacêuticos e empregadores (donos de farmácias) concordaram em analisar a proposta do pagamento de um piso salarial de R$ 3.700,00, para jornada semanal de 44 horas, proposta pela procuradora do Trabalho Adriana Maria Silva Candeira.

A entidade sindical dos farmacêuticos espera lotar o auditório do TRT com farmacêuticos para demonstrar a forma da categoria com o mesmo objetivo. O presidente do Sinfar-RO, o farmacêutico António de Paula Junior, vem buscando insistentemente a colaboração dos demais sindicatos e da Federação Interestadual de Farmacêuticos nas searas jurídicas e negociações sindicais. “ O apoio institucional da Feifar e dos presidentes de sindicatos tem sido fundamental para esclarecimentos sobre as negociações e as estratégias que vem sendo adotadas, esperamos em quem 2016, o Sinfar-RO possa crescer como entidade sindical”.

Dissídios Coletivos

O que é: Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores.

Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica. Os de natureza econômica criam normas que regulamentam os contratos individuais de trabalho como, por exemplo, cláusulas que concedem reajustes salariais ou que garantem estabilidades provisórias no emprego.

Os dissídios de natureza jurídica, conhecidos também como dissídios coletivos de direito, visam a interpretação de uma norma legal preexistente que, na maioria das vezes, é costumeira ou resultante de acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Como funciona: Os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas pelos sindicatos, federações ou confederações, para defesa dos interesses de seus filiados.

Os dissídios são ajuizados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e é da competência do Juiz Vice-Presidente despachar, instruir e conciliar processos, designar e presidir as audiências, extinguir processos sem julgamento do mérito ou delegar a outro juiz vitalício tais atos.

Suscitado dissídio, a primeira etapa do processo consiste na realização de audiência de conciliação e instrução. Nessa audiência tenta-se levar as partes à celebração de um acordo que ponha fim ao dissídio. Nestes casos, o Juiz pode formular uma ou mais propostas visando a conciliação e no caso de acordo, será homologado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Caso não haja acordo, o Juiz passará à fase de instrução, na qual interrogará as partes a fim de colher mais informações para o julgamento da matéria.

Contudo, a negociação e a tentativa de conciliação são etapas que antecedem os dissídios coletivos. De acordo com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Regimento Interno do TST, somente depois de esgotadas as possibilidades de autocomposição, as partes podem recorrer à Justiça do Trabalho. A jurisprudência do TST prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se não ficar comprovado o esgotamento das tentativas de negociação.

Quem tem direito: A decisão do Dissídio Coletivo que implique em novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os trabalhadores da mesma categoria profissional que atuem na jurisdição do Tribunal Regional de Trabalho onde a questão foi julgada.

Fonte: Da redação  com informações do http://www.guiadedireitos.org/