Súmula do TRT-ES proíbe demissão sem justificativa comprovada por empresa

Trabalhadores do Espírito Santo só poderão ser demitidos, pelo menos em tese, apenas com justificativa comprovada. Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES). Com a medida, o enunciado passa a orientar a primeira instância trabalhista do Estado. O tema aguarda há quase 20 anos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Advogados de empresas receberam a súmula com receio, pois temem que o entendimento possa gerar um efeito cascata sobre outros TRTs do país.

A Súmula nº 42, editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro, não é clara quanto aos requisitos para demissão dos empregados, apesar desse ser o assunto abordado. O texto considerou inconstitucional o Decreto nº 2.100, de 1996, pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a validade da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais tarde. Em 1996, Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nº 1.855. Oito meses depois, porém, o revogou.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entraram em 1997 com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1.625) no Supremo para questionar a validade do decreto. Segundo as entidades, o presidente não poderia denunciar tratado internacional sem a manifestação do Congresso, que detém competência constitucional exclusiva.

O relator da sumula do TRT do Espírito Santo, desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, afirma que mesmo tendo a convenção sido formalmente denunciada é possível decretar inconstitucional o decreto que revogou a participação do Brasil na Convenção 158. Segundo ele, houve afronta ao inciso I do artigo 49 da Constituição. De acordo com esse dispositivo “é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

O desembargador ainda ressalta que no julgamento em trâmite no Supremo já se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida. Com a decisão do Pleno e a edição da súmula, o processo voltará para a 3ª Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto.

No Supremo, o julgamento foi iniciado em 2003, com o voto do relator, ministro Maurício Corrêa, já falecido. O ministro votou na época pela procedência parcial da ação. Ele avaliou que o Decreto nº 2.100 só produziria efeitos a partir da ratificação do ato pelo Congresso Nacional. Ele foi seguido pelo ministro Ayres Brito, já aposentado. Em 2006, o ministro Nelson Jobim, também já aposentado, votou pela improcedência do pedido. Em 2009, o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber votaram pela procedência total da ação.

Em 2016, o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski, que votou pela improcedência da ação com a condição de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso. Então, o ministro Dias Toffoli pediu vista.

O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo, do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, afirma que essas súmulas, normalmente, geram impacto não só no TRT que passará a aplicá-las mas em outros tribunais regionais que podem editar orientações semelhantes. “Isso gera uma insegurança jurídica enorme, pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT. Se uma empresa quer abrir uma filial, por exemplo, vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativa”, diz. Para ele, um assunto tão importante tem que ser definido pelo Supremo.

O gerente-executivo jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cassio Borges, afirma que a sumula do TRT do Espírito Santo “é um balde de água gelada no empresariado, principalmente neste momento de crise”. Segundo ele, o Brasil convive há 20 anos sem aplicar a Convenção nº 158, que durou apenas oito meses em 1996. “Esse ponto deveria ter sido ponderado, porque é uma grande mudança, até porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e não foi finalizado”, diz.

De acordo com Borges, que tem acompanhado as sessões de julgamento do tema, o ministro Teori Zavascki foi enfático ao reconhecer que há uma tradição constitucional no Brasil de que essas mudanças só podem ocorrer pelo Congresso, mas propôs que isso seja colocado em prática em atos a partir do julgamento. Nesse sentido, não haveria a aplicação da Convenção nº 158. “Com a Súmula do TRT o tribunal dá efetividade imediata e na contramão do que pode ser o resultado no Supremo”, diz.

Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo, ao julgar a Adin 1.480, reconheceu a impossibilidade de a Convenção nº 158 entrar em vigor no Brasil.

De acordo com o secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, a súmula do tribunal capixaba está exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no Supremo. “É muito importante que os demais TRTs se posicionem, já que o Supremo tem demorado tanto para julgar”. Segundo ele, o Brasil tem uma rotatividade fora do comum.

“Na área do comércio, por exemplo, é de 70% a 80%. O brasileiro vive em uma situação muito ruim. Como pode demitir sem justificativa, o patrão chega um dia de mau humor e demite um”, diz. O secretário da CUT afirma que deve pedir uma audiência, junto com outras entidades dos trabalhadores, com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para solicitar que o tema seja incluído na pauta de julgamentos novamente.”

Fonte: Valor Econômico

Ministério Público do Trabalho condena reforma trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou na terça-feira (24/01), que são “inconstitucionais” as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo federal, que tramitam no Congresso. O estudo, elaborado por 12 procuradores do trabalho, pede a rejeição por completo de dois projetos de lei e a alteração na redação de outros dois.

Para os procuradores, as mudanças contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Além de gerarem insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno.

Ao final da reunião do MPT com centrais sindicais, associações que atuam no âmbito da Justiça do Trabalho e outras entidades, os integrantes assinaram um documento, intitulado “Carta em defesa dos direitos sociais”. O texto de duas páginas teve, segundo o MPT, a assinatura de 28 entidades, entre elas, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

O texto diz que “é da maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido um grande e profundo debate com toda a sociedade”. Segundo o documento, todas as entidades concordaram que não pode haver discussão em regime de urgência dessas propostas. “Foi deliberado que haja uma prévia discussão à tramitação destas propostas”, afirmou o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury.

Outra resolução da reunião foi a criação do Fórum de Defesa do Direito do Trabalho. “Se há necessidade ou não de alteração da CLT, que haja efetiva participação da sociedade nessas discussões. O fórum está sendo criado hoje e a partir daí a ideia é que possamos discutir com o governo, o Legislativo e o Judiciário sobre as reformas”, afirmou.

O procurador-geral do Trabalho disse também que “o intuito não é qualquer atuação político-partidária, mas, sim, a atuação na defesa dos direitos sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadores”.

As quatro notas técnicas que compõem o estudo do MPT abordam a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada, o regime de tempo parcial, a representação de trabalhadores no local de trabalho, a terceirização da atividade-fim, o trabalho temporário e a jornada intermitente. Segundo o texto dos procuradores, tudo isso está sendo “imposto de forma a provocar um grande desequilíbrio nas relações entre empregados e empregadores no país”.

Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados são o PL 6787/2016, que, segundo os procuradores, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado, e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim por meio do chamado “contrato de trabalho intermitente”.

Fonte: Estado de Minas/ Agência Estado

Primeira parcela do décimo terceiro pode ser solicitada junto com as férias

É do conhecimento dos trabalhadores que o 13º salário pode ser pago em duas parcelas, a primeira entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 de dezembro. Uma outra opção é receber o benefício juntamente com o adicional de férias. Para isso basta que o trabalhador faça a solicitação por escrito ao empregador até o dia 30 de janeiro de cada ano.

Caso o trabalhador não faça a solicitação dentro do prazo, e ,posteriormente, deseje receber a primeira parcela junto com o adicional de férias, o empregador pode voluntariamente, conceder. Também devem ser considerados os Acordos Coletivos de Trabalho que eventualmente oferecem prazos ainda mais benéficos ao trabalhador do que os previstos na lei trabalhista.

O valor do adiantamento referente à primeira parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior ao período de férias. Se o empregado tiver direito a adicionais, o valor da primeira parcela será o correspondente a 50% da média do valor desses adicionais apurada de janeiro a julho do ano de referência. O total da primeira parcela será a soma dos 50% do salário mais os 50% das médias apuradas.

Rescisão de contrato e ajustes durante o ano

Havendo rescisão contratual, o valor adiantado da primeira parcela será compensado no valor da gratificação devida na rescisão. Caso o valor não seja suficiente para cobrir o adiantamento da primeira parcela do 13º adiantado, este poderá ser abatido das demais verbas rescisórias (saldo de salários, férias proporcionais, entre outros).

Se houver reajuste salarial após o pagamento do adiantamento junto com as férias, o empregador deve recalcular o valor da primeira parcela a partir do novo valor do salário, no mês de novembro, e pagar a diferença juntamente com a segunda parcela.

Da redação

Prefeitura garante pagamento à Santa Casa

Em reunião na manhã desta quinta-feira (12), na Prefeitura Municipal de Campo Grande, o atual prefeito, Marquinhos Trad, assinou um termo aditivo junto com o presidente da Santa Casa, Dr. Esacheu Nascimento, garantindo o repasse do recurso em atraso para pagamento dos salários dos funcionários do mês de dezembro de 2016. O prefeito se comprometeu em repassar R$ 18 milhões dos R$ 20 milhões previstos em contrato com a instituição entre hoje e amanhã.

O termo tem validade de até 90 dias e foi firmado a fim de garantir os salários referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. A previsão é de que neste período seja assinada a nova contratualização da Santa Casa. Os R$ 2 milhões que ficaram pendentes não puderam ser efetuados segundo o secretário municipal de finanças, Pedrossian Neto, por questões burocráticas.

Sobre os R$ 3,2 milhões em atraso do mês de novembro, o prefeito de Campo Grande explicou que a administração passada não deixou os recursos empenhados e que a prefeitura não tinha autorização legal para efetuar o pagamento. Segundo Marquinhos Trad, a nova administração está trabalhando para que o repasse de novembro seja pago dentro do prazo de 90 dias.

A direção da Santa Casa, que havia recorrido à Justiça para receber os recursos do mês de novembro de 2016, anunciou que irá retirar o processo contra a prefeitura em função do acordo firmado.

“Ganhamos a questão na Justiça, que autorizou o pagamento por parte da prefeitura, mas o processo será extinto já que o atual prefeito se comprometeu fazer o repasse de tudo que ficou pendente na gestão do seu antecessor”, disse o presidente da Santa Casa, Dr. Esacheu Nascimento.

Estavam presentes na reunião o presidente do Siems (Sindicato dos Trabalhadores da Área de Enfermagem), Lázaro Santa, o presidente do SinMed/MS (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul), Dr. Valdir Shigueiro Siroma, a vice-presidente do Sintesaúde/MS (Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul), Clotilde Marques, o presidente do Sindicato dos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul, Luiz Gonçalves Mendes Júnior e o diretor técnico do hospital, Dr. José Roberto de Souza.

“Queremos continuar com essa parceria para que consigamos atender com qualidade e dignidade os pacientes que nos procuram”, finalizada Esacheu Nascimento. Atualmente a Santa Casa recebe em torno de R$ 20 milhões, sendo R$ 4,5 do Município, outros R$ 2,5 do Estado e pouco mais de R$ 13 milhões do governo Federal.”

Fonte: A Critica