Farmacêutico que aplica injeções consegue adicional de insalubridade

Devido ao contato permanente com agentes biológicos, a aplicação de medicamentos injetáveis configura trabalho insalubre. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), contrariando o laudo pericial, manteve sentença que condenou uma rede de farmácias a pagar adicional de insalubridade a um ex-empregado que aplicava injeções nos clientes.

A prova pericial demonstrou que o trabalhador, como farmacêutico de uma das unidades da empresa, aplicava injeções nos clientes, em média, de duas a três vezes ao dia, sempre utilizando luvas descartáveis.

Para o perito, as luvas evitavam a contaminação do trabalhador e, por isso, o trabalho não era insalubre, não se enquadrando na hipótese descrita na NR-15 da Portaria 3.214/1978. Mas, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, a 7ª Turma do TRT-3 rejeitou a conclusão do perito e manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade.

Baseando-se no artigo 479 do novo CPC (no mesmo sentido do 436 do CPC de 1973), a relatora ressaltou que o juiz não é obrigado a decidir de acordo com o laudo do perito oficial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos revelados no processo.

E, no caso, houve a apresentação de laudos periciais feitos em outros processos ajuizados contra a mesma empresa, os quais trataram da mesma situação e que, segundo a desembargadora, não deixaram dúvidas de que o empregado, de fato, trabalhava em condições insalubres em virtude do contato permanente com agentes biológicos, nos termos do Anexo-14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE.

A norma prevê a insalubridade em “trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana”.

Na visão da relatora, a farmácia que presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis se enquadra no conceito de “estabelecimento destinado ao cuidado com a saúde humana”.

Além disso, ela acrescentou que a aplicação de medicamentos injetáveis, numa média de duas a três injeções por dia, como fazia o reclamante, enseja o seu enquadramento no Anexo 14 da NR-15, já que expõe o trabalhador ao contato com pacientes, submetendo-o a riscos de contágio, por sangue eventualmente contaminado. Reforçou o posicionamento da relatora o fato de o representante da empresa ter reconhecido, em depoimento pessoal, que “não era possível saber se o paciente era ou não portador de HIV ou outras doenças infecciosas”.

Além de tudo, pelo exame das fichas de Equipamento de Proteção Individual (EPI) a desembargadora concluiu que as luvas de proteção fornecidas, mesmo que fossem corretamente usadas, não eram suficientes para eliminar o risco de contágio, mas apenas para minimizá-lo.

Para isso, a relator utilizou perícia apresentada em outro processo (01695-2011-057-03-00-2), que entendeu que o contágio por agentes biológicos não se restringe às mãos, podendo ocorrer por outras vias, tais como, pele, nariz, ouvido, ou até mesmo pela garganta. “Essa conclusão é mais convincente e compatível com o que se observa geralmente, através regras de experiência comum”, arrematou a relatora.

0001299-04.2014.5.03.0134 AIRR

Fonte: Conjur com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Norma da convenção coletiva prevalece se for mais benéfica que acordo coletivo

As condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em acordo coletivo. Isso porque o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica ao trabalhador. Assim decidiu o juiz Frederico Leopoldo Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, ao deferir o pedido de um motorista de diferenças salariais com base no piso previsto na convenção da categoria profissional.

O motorista era empregado de uma empresa de transporte de passageiros e recebia o piso salarial da função previsto no acordo coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional. Entretanto, as convenções coletivas firmadas pelas categorias profissional e econômica, com o mesmo período de vigência do acordo coletivo, estabelecia o piso salarial em valores bem mais elevados. Sendo assim, segundo o magistrado, a questão se resolve à luz do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

O julgador lembrou que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu jurisprudência que prestigia os mecanismos de negociação coletiva entre empresas e trabalhadores. No entanto, ressaltou que, existindo contradição entre convenção coletiva de trabalho (CCT) e acordo coletivo de trabalho (ACT), ambas espécies de negociação coletiva, a norma aplicável é aquela que mais favorece o empregado.

Intenção de reduzir direitos
Para o juiz, ficou clara a intenção de reduzir os direitos dos empregados da empresa, garantidos na convenção coletiva da mesma base territorial, como mostrou o confronto das cláusulas sobre o piso salarial da categoria. E pior, como notou o magistrado, a redução do piso ocorreu sem qualquer contrapartida para o trabalhador, impedindo até mesmo que a empresa invocasse o “Princípio do Conglobamento Mitigado”, quando se reduz um direito em troca de uma vantagem ao trabalhador.

“Tudo conduz à firme conclusão de que, com lamentável conivência do sindicato da categoria profissional do autor, houve a formalização de tal ‘acordo’ com a plena intenção de solapar as garantias mínimas convencionais, em claro prejuízo dos trabalhadores empregados pela ré”, destacou o julgador, na sentença. Assim, diante do desrespeito ao princípio constitucional de tutela dos interesses da categoria profissional do reclamante, consagrado no artigo 8º, III, da CF/88, o magistrado concluiu pela invalidade do acordo coletivo.

Para finalizar, o juiz registrou que, ao firmar acordo coletivo sabidamente menos benéfico do que a convenção de seu sindicato patronal, a empresa violou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, em claro prejuízo de um dos direitos trabalhistas mais elementares: o salário dos seus empregados. Por essas razões, a ré foi condenada a pagar ao reclamante as diferenças salariais em relação ao piso normativo fixado em convenção coletiva, por todo o período contratual, incluindo as diferenças de 13º salário, férias e seu terço e FGTS.

No TST
O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre as normas estipuladas por meio de acordo assinado entre sindicato e empregador. Assim entendeu a 2ª Turma em janeiro de 2016 ao reintegrar um auxiliar de produção de um frigorífico que fazia parte do conselho fiscal sindical da categoria em Rondônia. O frigorífico sustentava que o autor da ação não tinha direito à estabilidade.

Porém, em abril do ano passado a 3ª Turma do TST usou a teoria do conglobamento para estabelecer que uma determinada regra deve ser seguida em um caso envolvendo trabalhador e empresa da indústria do tabaco. Assim, a corte cancelou decisão anterior que optou por norma mais favorável ao trabalhador, prevista em convenção coletiva, em detrimento de acordo coletivo que fixou piso salarial menor, em ação ajuizada por um motorista.

O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, explicou que essa teoria, segundo a qual cada instrumento autônomo deve ser considerado em seu conjunto, é a mais adequada para solucionar um conflito aparente entre normas coletivas. De acordo com o ministro, ao mesmo tempo em que preserva o direito do trabalhador, ela privilegia todo o sistema normativo, “dando-lhe efetividade e contribuindo para maior segurança jurídica”.

Fonte: Conjur com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Feifar tem nova diretoria para mandato de três anos

O ano de 2017 começou com uma nova etapa para a Federação Interestadual de Farmacêuticos, devido à posse da nova diretoria ocorrida no último dia 01 de janeiro, em Brasília-DF. Sob a liderança do presidente, Renato Soares Pires de Melo, o grupo conduzirá a Feifar no Triênio 2017/2019.

As prioridades da diretoria para esse mandando são: reestruturar a Feifar; fortalecer os sindicatos filiados e agregar novos sindicatos à Federação. Para atingir essas metas a Feifar desenvolverá um projeto que contempla as áreas administrativa, financeira e de comunicação, a ser implantado na Federação e nos sindicatos estaduais que aderirem à proposta.

De acordo com o novo presidente, Renato Soares Pires Melo, membro da diretoria do Sindicato de Farmacêuticos do Tocantins, nessa nova fase, a Feifar quer ampliar o diálogo com as entidades representantes dos farmacêuticos e reduzir as divergências internas que atrapalham o fortalecimento da classe.

“No momento em que o país atravessa, as entidades sindicais têm um grande desafio pela frente e os desgastes internos reduzem a unidade, a produtividade e a força que a classe precisa. Nossos adversários são as entidades patronais: sindicatos de empregadores, os Governos Federal, estaduais e municipais, que usurpam direitos dos farmacêuticos e demais trabalhadores. Entre as unidades classistas vamos buscar a unidade”, destacou o presidente.

Uma cerimônia de posse da nova diretoria está prevista para acontecer no mês de maio. Na ocasião haverá apresentação do projeto a ser realizado no Triênio 2017/2019.

Composição da nova diretoria

Diretoria Executiva (efetivos):

  • Presidente: Renato Soares Pires Melo (TO);
  • Primeiro Vice-Presidente: Antônio De Paula Freitas Junior (RO);
  • Segundo Vice-Presidente: Ciro Prudêncio De Paiva (TO);
  • Secretária Geral: Silvania Maria Carlos França (RJ);
  • Primeiro Secretário: Winston Ferreira Cavalcanti De Paula Junior (GO);
  • Tesoureiro: Luiz Goncalves Mendes Junior (MS);
  • Primeiro Tesoureiro: Danilo Moreira Fagundes (MS);
  • Diretor de Formação Sindical: Anderson Da Silva Adão (RJ);
  • Diretora de Comunicação: Lérida Maria Dos Santos Vieira (RO);

Diretoria Executiva (Suplentes):

  • José Geraldo Martins (MG);
  • Paulo Rommel Nogueira Leite (CE);
  • Aparecida Ferreira de Oliveira (MG);
  • Analeila Pereira Neves (TO);
  • Marcos Paulo Souza Simões (RJ);
  • Júlio César Carneiro (RJ);
  • Júnia Célia de Medeiros (MG);
  • Luciano Martins Rena (MG);
  • Romulo Halley Gonçalves de Medeiros (CE).

Conselho Fiscal (Efetivos):

  • Danilo Gonçalves Moreira Caser (DF);
  • Marcio Augusto de Oliveira (GO);
  • Pedro Henrique Goulart Machado (TO).

Conselho Fiscal (Suplentes):

  • Rakell Sousa E Silva (TO);
  • Felipe Carlos de Oliveira (CE);
  • Fernando Aguilar Lopes (MS).

Da redação

Nota Pública

As centrais sindicais, as confederações e as federações abaixo subscritas, à vista dos cortes orçamentários experimentados pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho no exercício de 2016, e à vista da aprovação do PLOA/2017, como também dos riscos de cortes no âmbito do Poder Executivo, vêm a público externar o seguinte.

1. Na LOA/2016 (Lei n. 13.255/2016), sob o argumento falacioso de que a Justiça do Trabalho é responsável pelo crescimento das demandas trabalhistas no Brasil e, mais, de que a Magistratura do Trabalho as estimula, na medida em que o índice de procedências é elevado, o Congresso Nacional impôs à Justiça do Trabalho, para o ano de 2016,cortes orçamentários da ordem de noventa por cento nos investimentos e de vinte e nove por cento nas despesas, totalizando certa de 880 milhões de reais em perdas. Por força desses cortes, os tribunais regionais do trabalho reduziram seus horários de funcionamento e vários deles anunciaram dificuldades para manter suas atividades ordinárias até o final do presente ano; em alguns casos, anunciou-se até mesmo o fechamento de portas, ou ainda, no TRT da 16ª Região, um inédito “estado de emergência” administrativo (Ato do Gabinete da Presidência nº 3/2016). Tudo em prejuízo da prestação jurisdicional adequada e célere e, bem assim, do pleno atendimento aos trabalhadores e empresários brasileiros.

2. Em relação ao Ministério Público do Trabalho, se compararmos a LOA de 2015 com a LOA 2016, as perdas totalizam 91 milhões de reais, sendo quarenta e oito por cento nos investimentos e dezessete por cento nas despesas correntes, o que acarretou medidas extremas tais como o fechamento de Procuradorias do Trabalho em Municípios, a diminuição do quantitativo de estagiários e redução dos gastos de manutenção básica e das ações finalísticas, comprometendo ações de fiscalização do trabalho análogo ao escravo e no combate a exploração do trabalho infantil.

3. Tais cortes nas verbas discricionárias de custeio foram muito superiores aos aproximados 15% aplicados aos outros ramos do Judiciário da União, o que revela o caráter discriminatório da intervenção que, ao cabo e fim, termina vitimando mais intensamente todos aqueles que precisam da Justiça do Trabalho para fazer reconhecer seus direitos sociais e para fazer valer seus créditos alimentares. Esse quadro é ainda mais nefasto à mercê do agravamento da crise econômica atual: o elevado número de demissões em massa e o crescente índice de desemprego – a superar a marca dos 12 milhões de desempregados – determinarão, inexoravelmente, expressivo aumento de processos novos nesta Justiça Especializada, agora menos capaz de absorvê-los. Além disso, a Justiça do Trabalho ainda amargou o esvaziamento dos recursos outrora inclusos no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2016, destinados especificamente para o preenchimento e a reposição de vacâncias de cargos já autorizados por lei. Com isso, preordenou-se uma redução significativa dos quadros de juízes e servidores, já deficitários em diversos tribunais, com reflexos igualmente negativos no atendimento à população.

4. As Centrais subscritoras compreendem que não poderá haver Estado social ou sequer Justiça social, no Brasil, sem uma Justiça do Trabalho presente, aparelhada, austera e capaz. A especialização institucional é a base do aprimoramento técnico das decisões em matéria trabalhista; e tem sido assim, com grande êxito, há setenta e cinco anos. Entendem, mais, que as razões a justificar os cortes na Lei n. 13.255/2016 não apenas vilipendiaram a independência da Magistratura nacional – porque os juízes devem julgar de acordo com a Constituição e as leis, não de acordo com as conveniências políticas, administrativas ou econômicas de grupos organizados −, como também radicaram em pressuposto inverídico. Os índices de condenação na Justiça do Trabalho espelham, sim, o gigantesco percentual de sonegação de direitos sociais na realidade laboral brasileira; não o pendor ideológico da instituição. O que a LOA/2016 fez, portanto, foi punir a janela pela paisagem.

5. Nesse encalço, as Centrais Sindicais repudiam os cortes discriminatórios praticados na LOA/2016 e concitam o Poder Executivo a que não promova, no orçamento de 2017 para a Justiça e o Ministério Público do Trabalho, quaisquer cortes, preservando a sua condição orçamentária e proporcionando prestação jurisdicional trabalhista apta à  absorção da litigiosidade laboral,  para o bem da Constituição social, da paz coletiva e de toda a cidadania organizada.

Brasília, 16 de dezembro de 2016.

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Força Sindical

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Nova Central Sindical de Trabalhadores

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL)

Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (FC)