Trabalhador não se beneficia de acordo de sindicato que não o representa

Trabalhador não pode se beneficiar de acordo coletivo de sindicato que não o representa. Com esta tese, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um empregado da empresa que opera o bondinho do Pão de Açúcar, no Rio de Janeiro, contra decisão que negou seu reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria.

O acordo foi firmado entre a empresa e o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga do Município do Rio de Janeiro. Em ação anterior de representação sindical, a Justiça do Trabalho afastou o enquadramento dos empregados do bondinho nesse sindicato.

Segundo o processo, o gerente financeiro disse que foi dispensado, em julho de 2007, para não receber o benefício “garantia do aposentável”, garantido no acordo entre a empresa e o sindicato. Ele afirmou que, no mês do aviso-prévio indenizado, completou 34 anos de contribuição ao INSS, cumprindo, assim, os requisitos para usufruir da garantia de estabilidade.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram o pedido improcedente. Os julgados foram baseados em uma decisão de 2012, que afastou o enquadramento dos empregados do bondinho na categoria representada pelo sindicato. De acordo com a TRT-1, o pedido de estabilidade era baseado em um acordo coletivo celebrado por sindicato que não mais representava a categoria do trabalhador.

O relator do recurso do gerente ao TST, ministro Alberto Bresciani, assinalou que o TRT-1 afirmou claramente que o enquadramento dos empregados da empresa foi afastado no processo de representatividade sindical. Ele explicou que, por se tratar de ação meramente declaratória, seus efeitos retroagem à data dos fatos (ex tunc), impedindo a aplicação do acordo coletivo de trabalho celebrado por sindicato que não representa o gerente.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Conjur

TJTO vai impor multa de R$ 100 mil a grevistas em caso de excessos

A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO), em decisão na qual aceitou para seu gabinete a distribuição da ação do governo estadual que pede a ilegalidade da greve geral dos servidores públicos, impôs multa diária no valor de R$ 100 mil, até o limite de R$ 1 milhão, para cada sindicato que promover “excesso, com a prática de atos destoantes da greve pacífica”.

A desembargadora cita atos como bloqueios de vias públicas, ocupação de estabelecimentos, órgãos públicos ou privados, violência contra pessoa, agressões físicas e moral, constrangimentos, depredações, sabotagem e boicote, entre outros. “Tais acontecimentos causam, inegavelmente, grande prejuízo e sérios transtornos para a sociedade, para a própria economia, segurança e ordem pública”, diz a decisão.

A decisão também abre o prazo de 48 horas para que os sindicatos que representam as categorias em greve geral se manifestem sobre o pedido liminar (tutela de urgência antecipada) do governo estadual para que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) declare ilegal e abusiva a greve deflagrada pelos servidores desde o dia 9 de agosto.

Além disso, a desembargadora também determina que, no mesmo prazo, os sindicatos comprovem que o movimento grevista preenche os requisitos estabelecidos na Lei de Greve (Lei nº 7.483/99). Segundo a desembargadora, após o prazo, com ou sem resposta de cada um dos sindicatos acionados na ação o processo irá para o Ministério Público Estadual se pronunciar sobre o pedido.

Ações
Ajuizada na segunda-feira, 29, pelo Estado do Tocantins, a Ação Declaratória pede, em tutela de urgência antecipada, a ilegalidade e abusividade da greve geral deflagrada pelos sindicatos dos Jornalistas Profissionais (SindJor), dos Profissionais da Enfermagem (Seet), dos Profissionais de Educação Física (Sinpef), dos Servidores Públicos (Sisepe), dos Cirurgiões Dentistas (Sicideto), dos Médicos (Simed), dos Trabalhadores em Saúde (Sintras) e dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare).

Inicialmente distribuída para o gabinete do desembargador Marco Villas Boas, a ação foi redistribuída para o gabinete da desembargadora Maysa Vendramini Rosal, após o desembargador ter determinado a redistribuição do caso, por prevenção. Um dos sindicatos arrolados na ação, o Sisepe, já havia ajuizado uma ação que pede a declaração da legalidade da greve que tramita no gabinete da desembargadora. Com isso, a desembargadora passa a relatar as duas ações.

Entenda
Os servidores públicos do Tocantins entraram em greve no dia 9 de agosto para reivindicar o pagamento da data-base de 2016, com índice de 9,8307%; e os retroativos da de 2015. Sem receber manifestação do Palácio Araguaia, as entidades sindicais, coordenadas pelo Musme, resolveram apresentar proposta após 22 dias de mobilização. O funcionalismo pediu o reajuste deste ano implantado em setembro e que todos os retroativos [de 2015 e 2016] sejam pagos em quatro parcelas. Além disso foi sugerido redução da jornada de trabalho para seis horas e o corte no número de contratados e comissionados.

Apesar das críticas às sugestões feitas pelo funcionalismo, o o secretário-geral de Governo e Articulação Política e presidente do Comitê Gestor, Lyvio Luciano, e o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, David Torres, garantiram que uma proposta sobre o pagamento da data-base será apresentada na semana que vem. Caso a greve seja declarada ilegal, vai resultar no início do corte de pontos dos servidores.

Fonte: Portal CT

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Da redação

Programas de emprego têm pouco resultado, dizem economistas

Criadas para moderar o desemprego, ações patrocinadas pelo governo, como o PPE (Programa de Proteção ao Emprego) e lay-offs (afastamentos temporários), têm resultados abaixo do esperado, afirmam economistas.

Para Sérgio Firpo, do Insper, a legislação trabalhista não permite que empresas flexibilizem as relações de trabalho em tempos de crise, o que resulta em mais desemprego. Ele cita como exemplo a impossibilidade de usar bancos de horas para ajustar a carga de trabalho ao nível de produção de uma firma.
“O objetivo deve ser preservar o emprego, e não precarizá-lo”, afirma.

Firpo defende ainda que empresas possam negociar com seus funcionários diretamente, sem a atual obrigatória intermediação de um sindicato, que muitas vezes desconhece as necessidades de grupos diferentes dentro das mesmas empresas.

Para Hélio Zylberstajn, da USP, a baixa adesão das empresas ao PPE -programa em que o governo paga parte dos salários durante um período de redução de jornada- ilustra sua pouca efetividade.

Segundo levantamento da Fipe, desde o início de 2015, foram fechados 414 acordos para redução de jornada com recuo proporcional dos salários, 349 fora do PPE.

Ele cita como obstáculos o fato de o governo exigir que a empresa esteja em dia com impostos, “o que exatamente não ocorre em tempos de crise”, e cobrar manutenção das vagas após o programa.

“É mais fácil fazer um acordo coletivo do que obedecer todas as exigências.”

Os lay-offs também não pegaram, segundo Zylberstajn, por problema em seu desenho. “O trabalhador que entra em lay-off recebe o seguro-desemprego. Quando acaba o programa, se ele for demitido, já recebeu todo o seguro. Para os sindicatos, não parece algo vantajoso.”

O Ministério do Trabalho defende a atual versão do PPE e estuda torná-lo permanente. “Nos 12 meses de vigência do PPE, 57.996 trabalhadores foram beneficiados pela preservação de seus postos de trabalho”, afirmou, em nota, o órgão.

Fonte: Folha de São Paulo, por Mariana Carneiro, Ana Estela de Sousa Pinto e Érica Fraga, 01.08.2016