MP QUE IMPEDE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA PERDE VALIDADE

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As empresas, no entanto, ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial.

Antes da reforma, a contribuição, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A lei de 2017 determinou, então, que o desconto só poderia acontecer mediante autorização prévia e expressa do empregado.

O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí a necessidade de edição da medida provisória.

A MP 873/2019 não teve a menor chance de ser aprovada. A comissão mista que analisaria o texto foi instalada somente em maio e sequer se reuniu para eleger presidente e definir o relator, o que a impediu de chegar aos Plenários da Câmara e do Senado.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, de 60 dias, é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado.

FEIFAR ENVIOU AO CONGRESSO NACIONAL MANIFESTAÇÃO CONTRA O PROJETO DE LEI nº 3589 de 2019

A diretoria da Federação Interestadual dos Farmacêuticos – Feifar, enviou OFÍCIO Nº 012/2019/FEIFAR, aos Senadores e Deputados Federais, com uma manifestação contraria ao PL 3589/2019 de autoria do Senador Flavio Bolsonaro, por entender que, serão graves as consequências, caso o referido PL, seja aprovado.

O PL 3589/2019 altera o artigo 6º da Lei 5991/73, que passaria a autorizar a venda de medicamentos em qualquer estabelecimento comercial. Hoje a referida Lei, estabelece que a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos.

Esta determinação, não se enquadra, como classificou o Senador Autor, em monopólio. A determinação legal, encontra sustento, pois a mesma lei, determina que a farmácia e a drogaria TERÃO, OBRIGATORIAMENTE, A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, na forma da lei. Justamente para prestar serviços, orientar, esclarecer, acompanhar os usuários e consumidores de medicamentos.

“Esperamos sensibilizar os Senadores e Deputados para que não aprovem o PL 3589/2019, por entender que ele seria danoso para a sociedade, além de não cumprir o seu propósito”, afirmou o Renato Soares Pires Melo, Presidente da Feifar.

Fonte: Federação Interestadual dos Farmacêuticos.

FARMACÊUTICOS TÊM DESCONTOS EM PLANO DE SAÚDE NACIONAL

Uma das grandes preocupações do trabalhador brasileiro é com a própria saúde e de seus dependentes. Um bom PLANO DE SAÚDE, normalmente tem um custo elevado. Pensando nisso, o Sindicato dos Farmacêuticos e a Federação Interestadual dos Farmacêuticos firmaram um contrato nacional para oferecer PLANOS DE SAÚDE sob medida para os FARMACÊUTICOS, com valores que cabem em seu orçamento.

Os Planos são individuais, familiares e muitos outros. Para ter acesso as informações sobre valores e cobertura, os interessados devem entrar em contato com a seguradora por meio dos telefones (61) 4103-2500 – Brasília | 4020-2015 – Capitais e regiões | 0800-061-2500 – Demais regiões.

Fonte: Feifar e Sindicato dos Farmacêuticos.

Concursos públicos oferecem baixos salários

Estamos acompanhando ao longo de alguns anos, várias prefeituras e governos estaduais oferecendo baixos salários em concursos públicos para suprimento de postos de trabalho. O caso mais recente foi o da Prefeitura de Barra Mansa/RJ, que abriu processo seletivo para Farmacêuticos com vencimento de R$ 998,00, ou seja, um salário mínimo vigente no País.

Também acompanhamos muitos colegas preocupados com essas ofertas aviltantes de salários, e cobrando uma ação das entidades de classe para coibir essas práticas. Não são fatos isolados, acontecem em todos o Brasil, basta acompanhar tais ofertas nos sites especializados em concursos públicos.

Os governos estaduais e municipais, são entes federativos que gozam de autonomia financeira e administrativa. Infelizmente, não existe nenhum instrumento legal, que possa coibir essa prática. O próprio Ministério Público não encontrou uma forma legal de impugnar tais editais, no que se refere a oferta de salários. Assim, o que pode ser feito é uma manifestação formal aos gestores, na tentativa de sensibiliza-los a oferecer melhores salários aos profissionais.

Uma segunda opção é orientar aos profissionais que não se inscrevam no certame. Justamente para não se ter aborrecimentos se for aprovado e tiver que tomar posse. Infelizmente, o profissional, quando faz a inscrição desses concursos, aceita as regras impostas pelo edital. Não sendo possível, reverter, tão situação.

Da redação