Consultório farmacêutico: atuação e fiscalização nessa nova tendência da profissão

Renato Melo – Presidente da Feifar

As resoluções 585 e 586 do Conselho Federal de Farmácia e a Lei Federal 13.021/2014 que regulamentaram essa nova forma de atuação da classe farmacêutica em todo o país são de 2013 e 2014, respectivamente. Apesar de regulamentada há cerca de quatro anos, percebo que só agora o mercado está começando a aderir a esse modelo de atendimento nos estabelecimentos farmacêuticos. Um espaço reservado para prestação de serviços especializado ao público, que agregava valor ao trabalho do farmacêutico e beneficia as empresas que oferecerem esse diferencial.

 

É importante salientar que nem todos os farmacêuticos são habilitados para atender em consultório, pois a prestação do serviço depende da qualificação e preparação do profissional para tal função. Àqueles que forem designados a atuar dessa forma devem receber remuneração diferenciada, por se tratar de um serviço extra realizado dentro do estabelecimento farmacêutico.

 

Devido as especificidades da função e diferencial em relação ao serviço tradicional realizado até então, é importante que os sindicatos da classe se atentem a esse novo cenário mercadológico, que está ganhando espaço nos principais centros urbanos do país.

 

Os acordos coletivos de trabalho devem prever a remuneração pelo serviço, avaliando a melhor forma de fazê-la: pode ser por demanda, por percentual acrescido no salário ou por meio das duas formas. Também é papel dos sindicatos acompanhar de perto essa mudança no mercado, ouvir a classe sobre possíveis necessidades que surgirem e fiscalizar o cumprimento do instrumento coletivo de trabalho.

 

Resguardados os devidos direitos, todas as partes envolvidas terão muito a ganhar. O farmacêutico terá mais oportunidades de aplicar seus conhecimentos técnicos, agregando valor a profissão e melhorando a remuneração. O paciente terá uma opção rápida e de valor reduzido para serviços de saúde, em casos de baixa complexidade. A empresa, certamente, terá lucros superiores ao investimento por oferecer um serviço que vai ao encontro de uma crescente demanda do país: a necessidade de atendimentos em saúde mais acessíveis.

 

Como representante dos direitos da classe, a Feifar comemora que mais essa oportunidade de atuação esteja sendo oferecida aos farmacêuticos, no entanto alertamos que o processo de popularização desse serviço deve ser rigorosamente acompanhado pelos sindicatos. A oportunidade é positiva desde que ofereça valorização e que nenhum direito trabalhista seja cerceado dos profissionais.

Após assembleias nas três maiores cidades, Sindicato do Tocantins apresenta proposta para data base

Após assembleias com farmacêuticos em Palmas, Araguaína e Gurupi, o Sindifato (Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins) vai propor, na discussão da CCT (Convenção Coletiva do Trabalho), a redução de jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais.

Caso aceita pelos representantes das farmácias do Estado, a categoria vai abrir mão de qualquer reposição de data-base neste ano. “Construímos essa proposta sabendo da crise e com ela estamos buscando uma alternativa que atenda a todos os colegas e que seja possível para os empresários cumprirem”, ressaltou o presidente do sindicato, Pedro Henrique Goulart Machado Rocha.

Atualmente, o piso do farmacêutico que trabalha em estabelecimentos comerciais é de R$ 3.750. Ao todo, o Estado tem cerca de 800 farmácias, que empregam 1.100 farmacêuticos.

Além de levar em conta o momento econômico, a proposta do Sindifato tem o objetivo de adequar a jornada dos profissionais e permitir que os estabelecimentos estejam dentro da lei.

Funções das entidades farmacêuticas:

  1. Sindicato dos Farmacêuticos: entidade privada formada por farmacêuticos com objetivo de melhorar as relações de trabalho, por meio de negociações coletivas. Defesa das relações de trabalho dos farmacêuticos. Assistência em produtos e serviços aos filiados por meio de convênios com empresas e prestadores de serviços.
  2. Conselho Regional de Farmácia: autarquia federal com autonomia financeira e administrativa. Sua principal função é fiscalizar o exercício profissional e regulamentar o âmbito de atuação dos farmacêuticos.
  3. Associações e sociedades: entidades privadas, formada por farmacêuticos, com o objetivo de promover a qualificação profissional e cultural da profissão, por meio de eventos científicos, cursos e capacitações sobre determinado segmento da profissão.

Empresa deve voltar a pagar adicional de insalubridade com base no piso salarial do trabalhador

Com base no princípio da condição mais benéfica, o juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu a um trabalhador o direito de voltar a receber o adicional de insalubridade calculado com base em seu salário base. A decisão foi tomada em reclamação trabalhista na qual o autor afirma que a empresa pagava o adicional com base em seu salário base, mas que a partir de 2010 mudou a forma de cálculo, passando a pagar o benefício com base no salário mínimo.

O trabalhador acionou o Judiciário requerendo o pagamento de diferenças relativas à mudança na base de cálculo do adicional. Na reclamação, ele contou que, até o final de 2009, a empresa pagava o percentual de insalubridade devido com base no seu salário efetivo, mas que a partir de 2010 e até o final do pacto laboral, o empregador passou a adotar o salário mínimo como base. A empresa se defendeu afirmando que o pagamento do adicional foi feito em conformidade com a legislação vigente. Disse que embora a Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, impeça a utilização do salário mínimo como indexador para pagamento do adicional, a inexistência de norma legal ou convencional estabelecendo parâmetro distinto do salário mínimo para calcular o benefício, faz com que continue sendo o mínimo utilizado como indexador.

Em sua decisão, o magistrado salientou ser incontroverso que a empresa pagava o adicional com base no salário do empregado, e não no salário mínimo. Assim, emendou o juiz, o empregador não poderia efetuar a alteração apontada, por se tratar de alteração prejudicial ao trabalhador.

Neste ponto, lembrou que o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Para o magistrado, o dispositivo relaciona-se a um dos princípios cardeais do Direito do Trabalho – o princípio da condição mais benéfica. Lembrou, ainda, que o inciso I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que as cláusulas regulamentares que revoguem ao alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Não se nega que até que se fixe o novo critério para cálculo do adicional de insalubridade, em lei ou convenção coletiva, continua a valer o critério do salário mínimo. Contudo, frisou o magistrado, no caso concreto houve condição mais benéfica, que aderiu ao contrato de trabalho do autor da reclamação. Como a empresa criou condição mais benéfica, não poderia, após isso, efetuar unilateralmente alteração prejudicial, concluiu, deferindo ao autor da reclamação o recebimento de diferenças a título de adicional de insalubridade.

 

Fonte: TRT10