Proposta de sociedade pode ser opção para livrar a empresa de obrigações trabalhistas

A possibilidade de se tornar sócio proprietário de um estabelecimento farmacêutico pode ser, em um primeiro momento, muito atrativa para o profissional. No entanto, ao receber uma proposta de sociedade por parte do empregador é preciso avaliar com cautela se não se trata de uma estratégia da empresa para não pagar direitos trabalhistas e, ainda, dividir com o farmacêutico possíveis ônus no futuro.

Propostas de sociedade com esses fins já chegaram ao conhecimento dos sindicatos em diversos Estados do país e, atualmente, a prática está se difundindo e prejudicando a classe. A Federação Interestadual dos Farmacêuticos (Feifar), em parceria com os sindicatos filiados, alerta aos Farmacêuticos que a sociedade com o objetivo de fraudar as relações de trabalho é crime sujeito às penalidades previstas em lei.

A diretoria da Feifar alerta que, ao se tornar sócio do estabelecimento, mesmo com participação mínima, o farmacêutico abre mão de todos os seus direitos trabalhistas, inclusive os mais básicos como: décimo terceiro, férias, licença maternidade, dentre outros. Como sócio ele receberá apenas o pró-labore estabelecido e terá direito ao recolhimento dos valores referente a previdência.

Outros graves prejuízos aos quais os farmacêuticos estarão expostos são aqueles referentes à possíveis problemas jurídicos enfrentados pela empresa. Como sócio, ele também será responsabilizado em qualquer ação judicial, inclusive as trabalhistas. Em casos de execução fiscal ou outras dívidas da empresa todos os sócios podem ter seus bens pessoais envolvidos nas negociações.   

Profissionais que estiverem sofrendo algum tipo de pressão, por parte dos empregadores, para aceitarem proposta de sociedade devem procurar o sindicato dos farmacêuticos do estado onde atua. A entidade pode oferecer orientações e assessoria jurídica necessária para garantir que os direitos trabalhistas não sejam afetados por essa prática abusiva que está ganhando espaço no setor.  

Sindicatos devem manter farmacêuticos informados sobre as Convenções Coletivas de Trabalho

Uma da principais atividades realizadas pelos sindicatos representantes de trabalhadores são as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT’s), acordos em caráter de lei, pelos quais são estipulados as condições que devem ser aplicadas pelos empregadores à categoria representada. As CCT’s devem ser firmadas em um processo democrático, aberto a participação de todos os profissionais aos quais se destina.

Todas as etapas de elaboração das CCT’s estão previstas no Artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabendo aos sindicatos zelar pelo cumprimento das normas e estimular a participação da classe.

O primeiro passo para a criação de uma CCT é a elaboração da proposta, com cláusulas que devem considerar as sugestões dos profissionais da classe. Posteriormente, a proposta é  levada para apreciação da categoria em uma assembleia geral. Após aprovação o sindicato parte para a negociação junto ao sindicato representante do empregador. A CCT só pode ser concluída quando o acordo entre as partes for aprovado, em novas assembleias gerais.

O presidente da Federação Interestadual dos Farmacêuticos, Renato Melo, esclarece que os sindicatos devem priorizar em suas atividades a orientação dos farmacêuticos sobre os direitos de participação nas decisões. “A Feifar oferece apoio aos seus sindicatos filiado para manterem um canal de diálogo aberto com os farmacêuticos. Nós temos um compromisso com a classe e com a lei, portanto, todas as nossas ações devem ser pautadas na coletividade e no respeito com os profissionais”, afirmou.   

Participação dos farmacêuticos nas Convenções Coletivas podem ampliar as melhorias das condições de trabalho

O artigo 7º da Constituição Federal, garante que o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT’s) são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A elaboração e negociação das CCT’s são atribuições legais dos sindicatos representantes dos trabalhadores, mas a participação dos profissionais no processo é fundamental para que as CCT’s ofereçam segurança jurídica, nas mais diversas questões das relações de trabalho.

Mudanças estruturais, tecnológicas, culturais, dentre outros fatores comuns ao desenvolvimento humano e social, podem interferir nas relações de trabalho. Os sindicatos precisam ter conhecimento das situações vivenciadas no dia a dia dos farmacêuticos, que precisam ser incluídas nas propostas das CCT’s.

“As diretorias dos sindicatos, orientadas pelas assessorias jurídicas, têm conhecimento dos itens básicos que compõem uma Convenção, mas a participação da classe garante a inclusão, nas revisões anuais, das novas questões que naturalmente vão surgindo ao longo dos anos”, destacou o presidente da Federação Interestadual dos Farmacêuticos (Feifar), Renato Melo.

A participação de todos os profissionais, da categoria em questão, na elaboração da CCT está garantida pelo Artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Informe-se com o seu sindicato sobre seus direitos de participação e acompanhamento de todas as etapas das negociações.

Com o apoio da Feifar farmacêuticos do Mato Grosso do Sul iniciam a campanha salarial 2018/2019

Na próxima quarta-feira, 10, acontecerá a Assembleia Geral Extraordinária dos farmacêuticos do segmento do comércio varejista do Mato Grosso do Sul. O evento faz parte da campanha salarial da categoria, que busca melhorias nas relações de trabalho para os seus representados. Entre as principais propostas que irão compor as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estão: o aumento do piso salarial e benefícios; melhoria dos adicionais, gratificações e prêmios.

As CCT’s são instrumentos normativos, onde um ou mais sindicatos representantes dos profissionais ajustam melhorias nas relações de trabalho por meio de negociação com os sindicatos representantes dos empregadores. Este ano as CCT’s terão um peso maior do que nos anos anteriores, pois a reforma trabalhista estabeleceu que as normas coletivas prevalecem sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando as CCT’s o principal instrumento de controle das relações entre empregador e empregado.

“A reforma trabalhista flexibilizou a negociação entre o farmacêutico e o empregador, colocando em risco direitos adquiridos. A CCT será o instrumento pelo qual coletivamente vamos evitar que isso ocorra e, portanto, é a melhor oportunidade para que os farmacêuticos apresentem seus argumentos durante as negociações”, destacou o presidente do Sinfar-MS, Luiz Gonçalves Mendes Jr.

O evento contará com a participação da Federação Interestadual dos Farmacêuticos (Feifar), representada pelo seu presidente, Renato Soares Pires Melo, pelo diretor residente no estado, Danilo Moreira Fagundes e pela assessoria jurídica da instituição. “Estamos em constante contato com os sindicatos da nossa base, para acompanhar as propostas e negociações das normas coletivas. Nosso objetivo é fortalecer os sindicatos para que sejam independentes e consequentemente, promovam benefícios e assistência aos farmacêuticos”, informou o presidente da Feifar.

Os interessados em participar podem enviar, até o dia 8/04, suas propostas de alteração, inclusão ou exclusão de cláusulas da CCT para [email protected], devidamente justificada e com a identificação do remetente. Todas as propostas serão compiladas em um documento que será apresentado na Assembleia Geral Extradordinária. O edital completo pode ser acessado no link https://bit.ly/2wlwhLw