Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.

Paim também disse que o aumento da licença-maternidade possui respaldo científico, além de ser o melhor para o país economicamente.

— De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia. O Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante estes primeiros meses de vida — argumentou.

Paim elogiou a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e lembrou que o texto faz parte da pauta em discussão no Senado visando ao empoderamento feminino.

Ponderações


A proposta, entretanto, foi criticada pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), que teme que a medida possa prejudicar as mulheres no que se refere às contratações no mercado de trabalho.

— Aqui na CAS o negócio é jogar a conta pras empresas pagarem, é jogar pra platéia. Avaliam que estão ajudando, e podem é estar criando mais dificuldades — criticou.

A presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), se definiu como feminista e disse perceber méritos no projeto, mas entende que a ponderação de Cidinho tem procedência, pois as condições econômicas do país ainda são difíceis. Marta lembrou, no entanto, que os seis meses de licença-maternidade já fazem parte da rotina de diversos países europeus e que talvez este seja o momento de encarar o desafio de implantá-la também por aqui.

Fonte: Sergio Vieira | Agência Senado | https://bit.ly/2K0zJxW

Homologação da rescisão de contrato no sindicato evitou prejuízo de R$ 2.690,35 à farmacêutica

Em homologação de rescisão do contrato de trabalho de uma farmacêutica de Santa Luzia Doeste o Sindicato dos Farmacêuticos de Rondônia (SINFAR) constatou que o valor de R$ 6.357,55 inicialmente apresentado estava incorreto, pois apresentava uma diferença de R$ 2.690,35, sendo o valor correto 9.047,00. Essa significativa diferença decorreu do fato da Farmácia não ter incluído na rescisão a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979, que estabelece “O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal”.

O SINFAR alerta os trabalhadores sobre a necessidade de redobrar os cuidados na hora de receber e assinar a rescisão do contrato de trabalho, pois com a reforma trabalhista as empresas estariam desobrigados de homologar a rescisão nos sindicatos ou órgãos públicos, excetuando-se as categorias mais organizadas e que tenha essa obrigação assegurada em acordos ou convenções coletivas.

O presidente do sindicato dos Farmacêuticos, Antônio Freitas, ressalta que o trabalhador fica totalmente desprotegido e em pé de desigualdade na hora de receber sua rescisão na própria empresa, sem a assistência do sindicato; pois, enquanto as empresas contam com departamentos jurídicos e de contabilidade, o trabalhador está sozinho e teria que conhecer a CLT, acordos e convenções coletivas, regimentos internos e outros dispositivos legais para saber se os valores estão corretos. Além de conhecer, ele precisa interpretar, muitas vezes sendo necessário se recorrer às jurisprudências dos tribunais.

Itamar Ferreira, dirigente sindical e advogado, cita um exemplo da necessidade de se conhecer não apenas os dispositivos legais, mas também de interpretá-los, principalmente, à luz das jurisprudências dos tribunais: “no caso desta indenização por demissão nos 30 dias que antecede a data base, se ele for demitido antes deste período mas o aviso prévio, cumprido ou indenizado, alcançar estes 30 dias, ele também terá direito ao pagamento desta indenização adicional”.

Com a reforma trabalhista, que trouxe mais de uma centena de alterações nos dispositivos legais, só esta mudança que acabou com a obrigatoriedade da homologação causará enormes prejuízos aos trabalhadores, que não tem como conhecer toda gama de direitos assegurados em leis ou nos instrumentos coletivos. “somente a assistência do sindicato ou de um advogado poderá assegurar uma conferência tecnicamente confiável da rescisão apresentada ao trabalhador pelas empresas.

A reforma trabalhista, além de atacar inúmeros direitos dos trabalhadores, enfraqueceu as entidades sindicais ao extinguir abruptamente, sem uma fase de transição gradativa ou substituição, a Contribuição Sindical, fragilizando a organização dos sindicatos e dificultando sua atuação fiscalizatória e de mobilização. Para fazer frente a essa dramática situação, o SINFAR está em uma campanha permanente de filiação, conscientizando a categoria farmacêutica que sem um sindicato forte não haverá possibilidades de manter os atuais direitos, que dirá conquistar novos avanços.

Inspirado em Hamlet lanço minha versão: imposto sindical pagar ou não pagar, eis a questão

ARTIGO DE RENATO MELO – PRESIDENTE DA FEIFAR

O fim da obrigatoriedade do imposto sindical não é uma história com apenas dois personagens: patrão e empregado. É uma dessas histórias com vários atores, onde cada um apresenta a sua visão dos acontecimentos. Lembrando que nessa história, os personagens e os fatos são reais, o cenário transmite uma mensagem obscura ao expectador e o desfecho ainda é uma dúvida.

O personagem central representa os trabalhadores que comemoram o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, sob o argumento de que os sindicatos não trabalham, usam o dinheiro sem planejamento e não prestam contas. “Não temos nenhuma notícia do sindicato” é o argumento mais presente no discurso daqueles que estão comemorando o fim do imposto.

O coadjuvante representa os dirigentes sindicais preocupados com o fim dessa fonte de recursos, necessária para o custeio da manutenção de escritórios, despesas administrativas, pagamento de funcionários, assessoria jurídica, assessoria contábil, publicação de editais, realização de assembleias gerais, reuniões de negociação e homologação de contratos. O básico para atender a classe pode estar comprometido.  

Não menos importante para história está o personagem que representa o Ministério Público do Trabalho (MPT), declarando que não irá tolerar qualquer cláusula de norma coletiva que contenha descontos obrigatórios aprovados em assembleias da categoria.  O MPT anunciou que está disposto a ingressar com ações judiciais contra os sindicatos (patronais e laborais) que insistirem na conduta.

Há também um personagem que mudou de face ao longo da história, o representante dos empregadores. Este subiu ao palco sorrindo de orelha a orelha achando que, com a nova lei, seria possível agir do jeito que julgasse melhor para o interesse da empresa. Descobriu que não é tão simples como imaginava e está sentindo, em primeiro mão, pois o vencimento da contribuição sindical patronal finalizou em janeiro. Com grande queda na arrecadação. Enfraquecido, o sindicato patronal vai tentar protelar as negociações, e por isso será necessária a judicialização de ações coletivas com objetivo de forçar as negociações.

Não podemos nos esquecer do personagem de duas faces, o Governo Federal. A ele era destinado 10% de toda a arrecadação da contribuição sindical, destinados ao custeio do seguro desemprego, do Sistema S, da manutenção das superintendências do trabalho e do Fundo de Amparo do Trabalhador. Como esses serviços serão mantidos agora? Será desembolsado de outra fonte de recursos ou vai acabar? Qual face falará mais alto.

Para concluir há o judiciário, personagem com poder de mudar os rumos dessa história, mas que ainda não adotou uma posição sobre o assunto, devido a divergência entre os magistrados. Essa postura indefinida contribui, diretamente, para que o desenrolar dos fatos seja imprevisível para todos os personagens envolvidos nessa história.

Ao espectador eu pergunto: Imposto Sindical, pagar ou não pagar? Eis a questão? Eu sou favorável ao pagamento do imposto sindical, pelos seguintes motivos:

1. O valor do imposto é irrisório diante dos benefícios que ele representa aos trabalhadores, e a sociedade em geral. Os sindicatos, mantidos pelo imposto oportunizam o acesso a justiça do trabalho para todos. Um trabalhador sem assistência jurídica do sindicato terá que desembolsar, pelo menos, 20% do valor de uma reclamatória trabalhista.

2 – O sistema S, também mantido em partes pelo imposto sindical, presta um importante serviço social aos trabalhadores (e seus dependentes) da indústria, do comércio. As atividades de capacitação profissional, cultural e lazer democratizam o acesso a conhecimentos que muitos trabalhadores não teriam por outros meios, devido a grande desigualdade de renda do Brasil.

*3. Os patrões precisam dos trabalhadores para aumentarem seus empreendimentos. Precisam atender mais e melhor os consumidores que utilizam seus serviços e compram seus produtos. Esses consumidores, também são trabalhadores. Assim, o imposto sindical movimenta um ciclo social, onde todos são beneficiados*.

4. O trabalhador sozinho não tem força para negociar nas relações de trabalho com o patrão. Nesse momento é necessário a presença da entidade sindical, com força de lei para defender os interesses individuais e coletivos da categoria.

5 – O que seria de uma categoria sem um sindicato para defender os interesses coletivos e individuais dos seus membros? Afinal, qual membro da categoria, por livre e espontânea vontade, se dispõe a passar horas e horas em negociações, reuniões e assembleias gerais para conseguir conquistas para toda uma classe?

O imposto é e sempre será necessário, mas o fim da obrigatoriedade dessa contribuição não representa o fim da classe sindical e sim um novo momento. A manifestação dos trabalhadores diantes dos fatos mostrou aos sindicatos que existe uma insatisfação e, portanto, é necessário mudar o planejamento, a gestão e as ações realizadas.

A solução não é acabar com as entidades, mas fortalecê-la, alterar a gestão e dar mais transparência a aplicação dos recursos. Também é importante investir em formação, visto que um sindicalista precisa de experiência até estar pronto para atuar em negociações. Os sindicatos não devem olhar para a realidade do passado, mas para as necessidades do presente e planejar o futuro.

Trata-se de uma opinião pessoal. Não representa o posicionamento de nenhuma entidade ou grupo. Vamos ao diálogo?!

Renato Soares Pires Melo
CRF/TO 289

TRT prorroga prazo para negociação por 30 dias com manutenção da data-base dos farmacêuticos

Em decisão publicada na última sexta-feira (16) o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Shikou Sadahiro, julgou procedente o protesto judicial para garantia da data-base do Sindicato dos Farmacêuticos (SINFAR), estabelecendo que “julgo procedente o pleito contido na peça exordial, concedendo ao requerente a prorrogação de 30 (trinta) dias, para continuidade da negociação já iniciada, a contar da intimação desta decisão”.

Esta decisão representa uma importante garantia aos trabalhadores farmacêuticos de Rondônia, já que o processo de negociação não foi concluído. A Sentença relata que “O sindicato autor informa que as rodadas de negociações entre as partes para a assinatura de novo instrumento coletivo de trabalho se iniciaram em novembro de 2017, mas as tratativas ainda não chegaram a termo. Almeja o requerente a preservação da data-base da categoria (30/01/2018) e a manutenção da atual Convenção Coletiva de Trabalho até a assinatura do novo instrumento coletivo”.

O presidente do TRT ressaltou que “a negativa do pedido implicaria em prejuízo para toda a categoria que se encontra representada pelo ora requerente, o que não se coaduna com os objetivos desta Justiça Especializada”. O desembargar destacou também que “Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso, a entidade interessada poderá formular Protesto Judicial, em petição escrita, dirigido ao Presidente do Tribunal do Trabalho, a fim de preservar a data-base da categoria”.

O SINFAR fez várias tentativas de negociação junto ao Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (SINDIFARMÁCIA), que representa as farmácias, mas não teve êxito. Diante do impasse o sindicato dos trabalhadores ingressou com o protesto judicial no TRT para garantia da data-base e manutenção das cláusulas da convenção coletiva; além de ter requerido uma mediação na Superintendência Regional do Emprego e Trabalho (SRTE), que acontecerá no dia 28/02/2017. O presidente do SINFAR, Antônio Freitas, entende que “foi uma importante vitória judicial pra categoria, pois permitirá que se concluam as negociações sem a ameaça de retrocessos, enquanto não se renova a Convenção”.

Fonte: Portal Rondônia