MP QUE IMPEDE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA PERDE VALIDADE

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As empresas, no entanto, ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial.

Antes da reforma, a contribuição, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A lei de 2017 determinou, então, que o desconto só poderia acontecer mediante autorização prévia e expressa do empregado.

O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí a necessidade de edição da medida provisória.

A MP 873/2019 não teve a menor chance de ser aprovada. A comissão mista que analisaria o texto foi instalada somente em maio e sequer se reuniu para eleger presidente e definir o relator, o que a impediu de chegar aos Plenários da Câmara e do Senado.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, de 60 dias, é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado.

Assistência sindical na rescisão de contrato de trabalho

Quando a relação de emprego, entre patrão e profissionais, chega ao fim, as partes devem promover a rescisão do contrato de trabalho. Esse ato, na maioria das vezes, deve ser assistido pelo sindicato profissional com o objetivo de resguardar o profissional de possíveis danos financeiros aos seus direitos trabalhistas, tais como: verbas rescisórias, ausência de recolhimento previdenciário, ausência do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço (FGTS), disponibilidade das guias do seguro desemprego e para o saque o FGTS.

De acordo com a nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualizada em 2017, as rescisões de contrato de trabalho não precisam mais ser realizadas no sindicato profissional. Essa regra é um atentado contra a dignidade do trabalhador, pois o deixa em uma situação de vulnerabilidade diante do patrão e sem garantias de que todos os direitos rescisórios serão cumpridos.

São muitas as reclamações decorrentes rescisão contratual sem a assistência sindical, vejamos:

  1. ERRO NA BASE DE CÁLCULO – O valor utilizado para o cálculo da rescisão de contrato de trabalho, na maioria das vezes, é o da última remuneração. Algumas empresas usam o salário base para realizar o cálculo. Assim, todos os valores decorrentes da base utilizadas serão menores do que, realmente, é devido ao trabalhador.
  2. NÃO UTILIZAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DAS NORMAS COLETIVAS – As normas coletivas existem para trazer benefícios além dos já previstos na CLT. Elas geralmente definem pisos salariais acima do mínimo, percentuais de horas extras, adicional noturno, comissões, prémios, bônus, superiores aos percentuais definidos na lei. As empresas costumam utilizar as regras previstas na CLT para fazer a rescisão, sem considerar as particularidades previstas nas normas coletivas.
  3. CÁLCULOS COMPLEXOS – Os cálculos rescisórios são complexos e podem ser de difícil compreensão pelo trabalhador. É grande o risco do empregador chegar a valores divergentes do que é devido ao trabalhador e este não contestar por falta de conhecimento. As entidades sindicais possuem profissionais capacitados para realizar os cálculos e oferecer assessoria ao trabalhador nesse momento.
  4. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – Um dos maiores prejuízos ao futuro dos trabalhadores é a ausência de recolhimento ou recolhimentos menores do que os devidos. As empresas descontam de 8% à 11% sobre o salário base do trabalhador e complementam o percentual, até a soma de 20%. Ocorre que, quotidianamente, empresas, descontam os percentuais nos contracheques, mas não complementam e nem fazem o recolhimento junto a Previdência. O profissional que deixar de recolher terá problemas para aposentar no futuro, pois um dos fatores levados em conta é o tempo de contribuição.
  5. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – As rescisões de contrato de trabalho costumam ser elevadas pois, dependendo do tempo de serviço, esses valores podem ser bem maiores do que a remuneração mensal. Um dos fatores que encarece a rescisão é a multa de 40% sobre o valor da conta vinculada do FGTS do trabalhador. Por se tratar de valores elevados, os empregadores costumam parcelar esse montante gerando um risco ao trabalhador que estiver desassistido. Ao assinar o termo de rescisão o profissional dá total quitação aos valores descritos, sem garantia de que receberá as demais parcelas “acertadas” com o ex-patrão.
  6. DESCONTOS INDEVIDOS – No momento da rescisão, alguns empregadores efetuam descontos a título de aluguel, reposição de mercadorias, faltas sem comprovação, atrasos, estorno de valores pagos em “duplicidade” e uma série de descontos indevidos que não são de responsabilidade do trabalhador ou configuram desrespeito às relações de trabalho.
  7. CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO ACERTO E PAGAMENTO – De acordo com a nova regra trabalhista, o empregador tem até 10 dias de prazo para realizar a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias, contados da efetiva data do encerramento do vínculo. Ou seja, o trabalhador ainda vai ficar mais 10 dias vinculado ao ex-patrão, com a dúvida, se irá receber ou não os valores devidos. Em caso de atraso, ainda existe a multa, porém, sem assessoria jurídica o trabalhador pode ter dificuldades para exigir o pagamento.
  8. GUIA DO SEGURO DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DO FGTS – Uma das conquistas da classe trabalhadora foi o seguro desemprego, que é um valor pago pelo Governo para os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa, para que fosse mantido um sustento, de 3 a 5 meses, até uma nova contratação. O fornecimento dessa guia é obrigatório, mas quem irá cobrar? Da mesma forma as guias para o levantamento do FGTS, apesar de ser um direito do trabalhador, que irá cobrar o fornecimento das guias.

No ato da rescisão de contrato de trabalho, quis o legislador que o trabalhador fosse autossuficiente para exigir seus direitos trabalhistas, porém deixou de instrumentalizá-lo com as informações necessárias para que tivessem garantidos os seus direitos. Essa nova regra beneficia os empregadores que infringem as leis, prejudicando os trabalhadores. Todos esses problemas podem ser evitados, com a assistência sindical no momento da rescisão de contrato de trabalho.

Fonte: Feifar

Feifar encaminha solicitação para registrar norma coletiva

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Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.

Paim também disse que o aumento da licença-maternidade possui respaldo científico, além de ser o melhor para o país economicamente.

— De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia. O Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante estes primeiros meses de vida — argumentou.

Paim elogiou a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e lembrou que o texto faz parte da pauta em discussão no Senado visando ao empoderamento feminino.

Ponderações


A proposta, entretanto, foi criticada pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), que teme que a medida possa prejudicar as mulheres no que se refere às contratações no mercado de trabalho.

— Aqui na CAS o negócio é jogar a conta pras empresas pagarem, é jogar pra platéia. Avaliam que estão ajudando, e podem é estar criando mais dificuldades — criticou.

A presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), se definiu como feminista e disse perceber méritos no projeto, mas entende que a ponderação de Cidinho tem procedência, pois as condições econômicas do país ainda são difíceis. Marta lembrou, no entanto, que os seis meses de licença-maternidade já fazem parte da rotina de diversos países europeus e que talvez este seja o momento de encarar o desafio de implantá-la também por aqui.

Fonte: Sergio Vieira | Agência Senado | https://bit.ly/2K0zJxW