Com a nova CLT rescisões de contratos de trabalho com segurança só serão possíveis a filiados

A extinção ou rescisão do contrato de trabalho, como regra, gera determinados efeitos financeiros. Tais efeitos correspondem a direitos que as normas jurídicas garantem ao trabalhador. O objetivo da assistência oferecida pelo sindicato no momento da rescisão é garantir o cumprimento da lei no pagamento das verbas rescisórias, bem como, orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EXIGE ASSISTÊNCIA NA FORMALIZAÇÃO

Conforme dispõe o art. 611-A da CLT, o acordo ou convenção coletiva de trabalho poderão versar sobre alguns direitos entre empregador e empregado, e uma vez convencionados, tais normas coletivas terão prevalência sobre a lei. Por outro lado, o art. 611-B da CLT estabeleceu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, cláusulas que visam suprimir ou reduzir os direitos listados naquele artigo.

Como os citados artigos não tratam da homologação da rescisão de contrato, havendo cláusula coletiva estabelecendo que a formalização da rescisão de contrato deve ter a assistência do sindicato nas rescisões de contrato dos empregados com mais de 1 ano (ou acima de 6 meses) de serviço, a empresa poderá estar obrigada a seguir o que foi convencionado, uma vez que o art. 611-A da CLT assegura a prevalência da cláusula coletiva sobre a lei.

O QUE É OBSERVADO DURANTE A HOMOLOGAÇÃO?

1. Atualização dos dados do Farmacêutico, do empregador e do Sindicato;
2. Piso salarial compatível com a jornada de trabalho;
3. Férias e 1/3 de férias (vencidas e proporcionais);
4. 13º salário (vencidas e proporcionais);
5. Aviso prévio (de acordo com o tempo de serviço);
6. Adicional noturno (quando for o caso);
7. Horas extras (quando for o caso);
8. Horas de Sobre aviso (quando for o caso);
9. Alimentação (quando for o caso);
10. Desvio ou acúmulo de função;
11. Recolhimentos previdenciários (importante para a aposentadoria);
12. Recolhimentos para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
13. Guias do Seguro Desemprego;
14. Multa de 40% sobre o valor do FGTS, no caso de demissão sem justa causa;
15. Estabilidades (gestação, acidentes de trabalho, doenças e outros);
16. Atestado demissional;
17. Pagamento das verbas rescisórias;
18. Prazo para pagamento das verbas rescisórias;
19. Descontos não autorizados;
20. Demais garantias de emprego decorrentes de lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

NOVA REGRA E OS PREJUÍZOS

De acordo com a (DE) Reforma Trabalhista, as homologações das rescisões dos contratos de trabalho deixam de ser feitas, obrigatoriamente, nos escritórios dos sindicatos. Porém, por força de norma coletiva (CCT 2017/2018), as homologações das rescisões de contrato de trabalho do farmacêuticos continuam sendo feitas nos sindicatos. Para garantir que seus direitos sejam respeitados no momento da rescisão, estar filiado ao um sindicato garantirá a assistência necessária sem custos adicionais.

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