Com a edição da MP 873/2019, em 1º de março de 2019, o Governo Federal afronta o dispositivo constitucional da não interferência ou ingerência do poder publico na organização sindical (CF. Art. 8º, I). Ao restringir a arrecadação das entidades sindicais ao pagamento voluntário e individual, das contribuições sindicais, o Governo Federal, cria uma ingerência, de forma deliberada a inviabilizar o financiamento e consequentemente, a interferência nas atividades sindicais.

Ao criar barreiras para o financiamento, a MP 873/2019, inviabiliza quase todas as ações sindicais em andamento, sejam elas na esfera administrativa, que é o caso das negociações coletivas de trabalho; ou aquelas no âmbito judicial, que são as ações individuais e coletivas, as quais, os sindicatos figuram como substitutos processuais em ações individuais e coletivas nas diversas varas, turmas e plenos da justiça federal do trabalho.

Culturalmente, e amparadas pelo arcabouço legal brasileiro e internacional, as entidades sindicais são verdadeiras barreiras aos desmandos e descasos de maus empregadores e gestores públicos. Os sindicatos promovem as cobranças das diferenças salariais, pagamentos de verbas rescisórias, indenizações por assédios no trabalho, reversões de demissões por (in) justa causa, pagamentos de adicionais, tais como horas extraordinárias, adicional noturno, insalubridade e periculosidade para os trabalhadores que tiveram, tolhidos os seus direitos trabalhistas.

Ao intervir na gestão financeira dos sindicatos, o Governo Federal retira do trabalhador a sua força motriz, prejudica o combate aos desmandos e ao equilíbrio das relações de emprego entre patrões e empregados. Afinal, foram os sindicatos que conquistaram os direitos trabalhistas, tais como reajustes salariais, férias, gratificação natalina, licenças, hora extraordinária e noturna, adicional por atividade insalubre e outros. Que ninguém se iluda para acreditar que esses benefícios foram dados pelos patrões, de livre e espontânea vontade. Foram resultado de muitas reuniões e embates entre as entidades sindicais e os representantes patronais do setor público e privado.

 

FIXAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA.

Ainda no artigo 8º da Constituição Federal, está previsto que A ASSSEMBLEIA GERAL FIXARÁ A CONTRIBUIÇÃO, que SERÁ DESCONTADA EM FOLHA, para custeio do sistema confederativo. Essa atribuição, sendo cumprida desde a constituição de 1988, é o que garantiu a manutenção e as conquistas dos direitos trabalhistas previstos em convenções e acordos coletivos, ALÉM daqueles previstos na legislação trabalhista. Pois a participação dos sindicatos nas negociações, além de serem obrigatórias, trazem vantagens e proteção para todos os integrantes do segmento laboral representado.

Negar esse desconto obrigatório, é reduzir a força combativa da classe trabalhadores. É afirmar com todas as letras, que os sindicatos são entidades eficientes no cumprimento da sua natureza, pois se não apresentassem uma ameaça aos desmandos do patronal, não haveriam a necessidade de retirar o financiamento das entidades sindicais. O pretexto utilizado e propagado aos trabalhadores de que os sindicatos são entidades que usurpam o dinheiro do trabalhador, que não fazem nada com esse dinheiro e que apenas os dirigentes são beneficiados pela arrecadação é um completo absurdo.

As negociações salariais e de representação sindical são dispendiosas. Envolvem diversos aspectos de mobilização, comunicação, assessoria judicia, assistência judicial, além das rotinas de qualquer empresa, tais como folha de pagamento, encargos, estrutura física, assessorias, licenças, alvarás de funcionamento e a manutenção de uma rede de convênios, e tudo isso é custeado pelo dinheiro do trabalhador, não é pelo repasse estatal e nem empresarial. São valores que saem da folha de pagamento dos trabalhadores e repassados a entidade sindical. Considerando o salário mínimo atual, o valor da contribuição de um dia de trabalho por ano é de R$ 33,26 (trinta e três reais e vinte e seis centavos).

Ocorre que muitos trabalhadores, recebem salários maiores, por força das normas coletivas, recebem benefícios como ticket alimentação, refeição, cesta básica, auxílio creche e muitos outros. Alguns têm jornada de trabalho reduzida por força de norma coletiva. Outros trabalhadores, recebem participação nos lucros ou resultados das empresas em que trabalham, por força de convenções e acordos coletivos de trabalho. Ao serem demitidos, os trabalhadores têm nas entidades sindicais, alguém que irá verificar se os valores devidos estão corretos, que os pagamentos serão feitos em parcela única, se os depósitos do FGTS e Previdência estão regulares. E principalmente, os trabalhadores terão uma entidade que, se for o caso, ingressará na justiça do trabalho ou outra esfera, para garantir que seus direitos sejam pagos da forma correta. Ou seja, nada além do que cobrar aquilo que é direito do trabalhador.

A propaganda do governo coloca os trabalhadores contra os sindicatos, por causa do valor pago a título de contribuição sindical, e ao torna o pagamento facultado, ainda acrescenta a propagando para instigar o trabalhador a pagar o imposto sindical se ele achar que o sindicato está fazendo algo de útil para ele. Uma forma covarde e cruel de colocar os trabalhadores contra as entidades sindicais. Seria a mesma coisa de facultar o pagamento dos demais impostos devidos aos Governos, apenas se o contribuinte achar que os Governos estão fazendo o seu trabalho a contento. Se for aplicada a lógica do Governo Federal, os contribuintes teriam a opção de efetuar o pagamento do imposto de renda, apenas, se achar que o Governo está fazendo um bom trabalho. Sendo capciosa a pergunta, pois a resposta, todos já sabemos que não.

É imperioso esclarecer que, o argumento utilizado pelo Governo Federal de que, o pagamento compulsório de um dia de trabalho por ano, fere o princípio constitucional de que NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FILIAR-SE OU A MANTER-SE FILIADO A SINDICATO, é uma verdadeira falácia.

O pagamento compulsório não guarda relação com a filiação sindical. O quadro social das entidade sindicais, são formados por trabalhadores que, de forma voluntária, contribuem mensalmente, para ter acessos aos benefícios e convênios celebrados pelos sindicatos e empresas prestadores de serviços e produtos, tais como descontos em comércios, em restaurantes, colônias de férias, postos de combustíveis escolas, faculdades, clínicas, hospitais, consultórios odontológicos, planos de saúde, planos de benefícios, academias e outras vantagens que, APENAS os sindicalizados e seus dependentes podem usufruir.

O trabalhador de uma determinada categoria, vai gozar dos benefícios previstas em normas coletivas da categoria, tais como o reajuste salarial, por exemplo. Mas apenas os associados, terão acesso aos demais benefícios. Assim, a afirmação de que o pagamento da contribuição sindical seria uma filiação obrigatória, é falaciosa. Haja visto que os associados contribuem com um valor a mais para ter direito aos benefícios conquistados pela entidade sindical, e não apenas aos benefícios da norma coletiva.

 

É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.

Todos os trabalhadores de uma determinada categoria são beneficiados pela norma coletiva. Seja com o reajuste salarial, seja com a redução da jornada de trabalho, seja pelos benefícios, alimentação, licenças e adicionais que a lei geral não prevê. Nada mais justo que todos os trabalhadores beneficiados, contribuam para a manutenção dessas conquistas. Pois se as normas têm uma validade que varia de uma à dois ano, elas devem ser revisadas anualmente, para que continuem vigentes e garantindo as cláusulas normativas.

A intenção do Governo Federal não é proteger o trabalhador dos sindicatos que usurpam o seu dinheiro, A intenção do Governo Federal é justamente deixar o trabalhador sem representação classista, para que ele não tenha e não possa cobrar seus direitos na esfera administrativa ou judicial.

Segundo o anuário do Conselho Nacional de Justiça, em 2018, ocorreram quase 6 milhões de ações trabalhistas, cobrando verbas rescisórias não pagas. Assim, é possível, entender que muitos patrões não vêm cumprindo as suas obrigações e que os sindicatos estão trabalhando muito para garantir esses direitos. O Governo Federal quer tirar o financiamento dos sindicatos para reduzir esse número de ações trabalhistas. Fez isso por meio da reforma trabalhistas em 2017, onde criou dificuldades para os trabalhadores, como o pagamento dos honorários de sucumbência recíproca e limitou os valores para concessão da gratuidade de justiças nas ações trabalhistas.

Em 2018, os sindicatos continuaram trabalhando, ou seja, ainda são uma força de resistência contra os desmandos e abusos dos patrões. E agora em 2019, na véspera de um feriado prolongado, o Governo Federal publicou a MP 873/2019, que entre outras coisas, altera a forma de autorização dos empregados para qualquer desconto em favor dos sindicatos. Como o claro e objetivo intuito de enfraquecer ou encerrar as atividades sindicais. Mas na verdade a intenção vai muito além, o objetivo principal é tornar a relação de trabalho próxima da escravidão, com jornadas de trabalho cada vez maiores, sem o pagamento de horas extras; salários cada vez menores; com contribuições previdenciárias em bancos privados para uma suposta aposentadoria e sem direito de reclamar na justiça, pois não haverão direitos a serem reclamados, vide carteira de trabalho verde e amarela.

 

DESCONTOS AUTORIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.

A MP 873/2019, altera a forma de desconto autorizado pelos trabalhadores, que até então obrigava os empregadores a efetuarem os descontos em folha de pagamento (art. 545, 579 e 582 da CLT), desde que autorizados pelo empregado. A sanha do Governo Federal é tamanha, que desconhece que muitos descontos autorizados em folha de pagamento, são para o pagamento de planos de saúde, odontológico, previdência complementar, convênios com farmácias, escolas e creches para os seus dependentes. Não sendo destinados apenas aos pagamentos de mensalidades sociais e contribuições já autorizados. Em uma demonstração clara de que a intenção do Governo Federal, não é proteger o trabalhador, mas inviabilizar os sindicatos para, pode agir livremente contra os trabalhadores.

 

AUSÊNCIA DE DEBATES COM A REPRESENTAÇÃO SINDICAL.

Outro ponto negativo da MP 873/2019 é a ausência de um debate, com as partes envolvidas. Na ausência do Ministério do Trabalho, que teve suas atribuições distribuídas entre os Ministério da Justiça e Ministério da Economia, numa situação como essa para intermediar os interesses da sociedade, dos patrões e dos empregados. Assim, como não houve, ou se houve não foi divulgado, Bem como a ausência de consulta tripartite para elaboração da MP 873/2019, em desobediência a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional ratificada pelo Brasil e vinculante para o Estado brasileiro.

Nota-se a forma autoritária que essa MP 873/2019, se transformada em Lei, será um abre alas, para que que o Governo Federal, que não é dado ao debate, imponha sua vontade sobre a sociedade brasileira.

Fonte: Feifar