Participação dos farmacêuticos nas Convenções Coletivas podem ampliar as melhorias das condições de trabalho

O artigo 7º da Constituição Federal, garante que o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT’s) são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A elaboração e negociação das CCT’s são atribuições legais dos sindicatos representantes dos trabalhadores, mas a participação dos profissionais no processo é fundamental para que as CCT’s ofereçam segurança jurídica, nas mais diversas questões das relações de trabalho.

Mudanças estruturais, tecnológicas, culturais, dentre outros fatores comuns ao desenvolvimento humano e social, podem interferir nas relações de trabalho. Os sindicatos precisam ter conhecimento das situações vivenciadas no dia a dia dos farmacêuticos, que precisam ser incluídas nas propostas das CCT’s.

“As diretorias dos sindicatos, orientadas pelas assessorias jurídicas, têm conhecimento dos itens básicos que compõem uma Convenção, mas a participação da classe garante a inclusão, nas revisões anuais, das novas questões que naturalmente vão surgindo ao longo dos anos”, destacou o presidente da Federação Interestadual dos Farmacêuticos (Feifar), Renato Melo.

A participação de todos os profissionais, da categoria em questão, na elaboração da CCT está garantida pelo Artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Informe-se com o seu sindicato sobre seus direitos de participação e acompanhamento de todas as etapas das negociações.

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