ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS GERA INDENIZAÇÃO

Os Farmacêuticos(as) de todos os segmentos privados, devem ficar atento aos prazos para rescisão de contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias, bem como da apresentação dos documentos necessários para o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Após a reforma trabalhista, em novembro de 2017, o prazo para efetuar o pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos passou a ser de 10 dias após o encerramento do vínculo de trabalho, independente do motivo para a rescisão do contrato entre patrões e empregados(as).

Caso o empregador não cumpra o prazo previsto na legislação, deverá pagar uma multa equivalente ao salário do trabalhador. A multa decorre, tanto pelo atraso da rescisão, pelo não pagamento das verbas rescisórias, como pelo atraso na entrega dos documentos necessários ao encerramento do contrato de trabalho.

Da redação.

Publicado por rspmelo

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