Câmara dos Deputados.
| Proposições | Ementa | Situação |
|---|---|---|
| PL 3374/2023 | Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| PL 2010/2023 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia para crianças portadoras de diabetes matriculadas na rede de ensino público e pessoas acima de 65 anos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2399/2023 | Cria-se o sistema de Cadastro Único Medicamentoso para indivíduos que façam uso de remédios controlados. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 1285/2023 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 2743/2023 | Confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Dendê. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 2936/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames laboratoriais solicitados por Farmacêuticos para monitorar os resultados da farmacoterapia. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1986/2023 | Institui a criação do Programa Unidade Básica de Saúde – UBS Geriátrica em municípios com população igual ou superior a 10 mil habitantes. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1193/2023 | Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica. | Aguardando Parecer |
| PL 1487/2023 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e para aumentar a pena do “Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica” (art. 282) se do crime resulta lesão corporal grave ou morte”. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1471/2023 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a extensão da vigência da patente. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1036/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2797/2023 | Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 1494/2023 | Alteram-se as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008; e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir no País o uso de animais vertebrados vivos em testes de controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2478/2023 | Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 3465/2023 | Inclui os arts. 19-V, 19-W, 19-X, 19-Y e 19-Z na Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, e institui o Subsistema de Apoio Psicológico a profissionais de saúde que atuem em ambiente hospitalar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| PL 939/2021 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2122/2022 | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para criar a campanha Novembro Azul, voltada à conscientização sobre o diabetes. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1559/2021 | Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico. | Aguardando Parecer |
| PL 44/2022 | Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| PL 5363/2020 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota. | Aguardando Parecer |
| PL 111/2020 | Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que “Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências”. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 4381/2021 | Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3502/2021 | Altera a lei n° 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional do farmacêutico, do técnico em farmácia e do auxiliar em farmácia. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2479/2021 | Tipifica criminalmente a conduta daquele que em atendimento farmacêutico utiliza técnicas de persuasão para manipular a decisão do cliente, em proveito próprio, a fim de gerar benefício para si, em detrimento da saúde do paciente, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5443/2019 | Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs). | Pronta para Pauta |
| PL 4209/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária. | Pronta para Pauta |
| PL 3086/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a fim de considerar os gastos com uniforme escolar, alimentação escolar, atendimento médico e psicológico e oferta de equipamentos necessários ou facilitadores da aprendizagem, como manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1940/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a realização dos testes rápidos em farmácias. | Aguardando Despacho de Arquivamento |
| PL 799/2022 | Acrescenta dispositivo a` Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o piso salarial do profissional farmacêutico. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2028/2021 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos farmacêuticos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1810/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir o aumento de preços dos medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos hospitalares durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19. | Tramitando em Conjunto |
| PL 961/2021 | Suspende o reajuste de preços de insumos utilizados para fins de tratamento de casos de coronavírus nas UTIs, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3499/2021 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco. | Pronta para Pauta |
| PL 1896/2021 | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1020/2021 | Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6321/2019 | Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que “Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências”. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 132/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 2437/2020 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1904/2022 | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 171/2022 | Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 79/2022 | Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6275/2019 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o atendimento psicológico e psiquiátrico nos estabelecimentos penais. | Tramitando em Conjunto |
| PL 195/2022 | Denomina “Tunel Jurandy Veloso Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de Escada/PE. | Aguardando Parecer |
| PL 2166/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a realização de testes laboratoriais remotos em farmácias. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6534/2019 | Institui o programa médico nas farmácias. | Aguardando Designação – Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro |
| PL 3787/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exibição de códigos QR nas embalagens de medicamentos e produtos farmacêuticos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 656/2020 | Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2146/2021 | Altera o art. 282 do Código Penal para tipificar sobre o crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior. | Tramitando em Conjunto |
| PL 821/2020 | Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2065/2022 | Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto de importação sobre os medicamentos e seus insumos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4165/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 4259/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro sanitário provisório de medicamentos já autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5769/2019 | Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de medicamentos próprios ao consumo humano. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1654/2022 | Institui o Programa Nacional de Conscientização para a Doação e o Descarte Seguro de Medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 438/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 922/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro. | Aguardando Parecer |
| PL 4492/2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a cassação do registro de medicamentos que tenham o uso proibido no país de sua origem. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2120/2020 | Dispõe sobre a prescrição médica digital, cria o Sistema Nacional de Registro Eletrônico em Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1969/2020 | Acrescenta o Art. 192-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o exercício do trabalho de profissionais de saúde e assistência social durante o estado de calamidade pública e no enfrentamento à COVID-19 (novo coronavírus) enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário do trabalhador. | Tramitando em Conjunto |
| PL 167/2022 | Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 977/2022 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação. | Aguardando Parecer |
| PL 855/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1050/2022 | Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulamentação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, para dispor sobre regras da limitação de preços dos medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 38/2021 | Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 1907/2021 | Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4050/2020 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e destinando os recursos para a ações e serviços de saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5655/2020 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para prever a aprovação e o registro automáticos no Brasil de medicamentos que tenham sido aprovados por agência de farmacovigilância estrangeira que tenha notório reconhecimento mundial. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4616/2020 | Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica. | Tramitando em Conjunto |
| PL 166/2020 | Tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto |
| PL 2506/2020 | Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. | Pronta para Pauta |
| PL 1976/2020 | Autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para detecção de coronavírus. | Tramitando em Conjunto |
| PL 997/2020 | Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6090/2019 | Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar as drogarias do cumprimento da exigência de obtenção de autorização sanitária para funcionamento do estabelecimento e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1852/2021 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, visando suspender o ajuste anual dos preços dos medicamentos até 180 (cento e oitenta) dia após o período da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS – COVID-19 | Tramitando em Conjunto |
| PL 6509/2019 | Dispõe sobre a venda de artigos de conveniência e instalação de caixa eletrônico em farmácias, drogarias e congêneres. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3812/2020 | Institui a Ordem do Mérito do Profissional e do Prestador de Serviço Considerados Essenciais Para o Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública e à Manutenção da Ordem. | Aguardando Parecer |
| PL 4707/2019 | Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2817/2021 | Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para garantir a aplicação mínima de 20% dos recursos, por um período de 10 anos, em pesquisa para desenvolvimento de novas vacinas e na criação de estrutura para produção nacional de imunizantes e de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs). | Tramitando em Conjunto |
| PL 858/2020 | Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1177/2020 | Dispõe sobre a necessidade de adiar o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 3255/2021 | Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3207/2020 | Denomina “Rodovia Vandir Lopes” o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 4024/2021 | Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2933/2021 | Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários. | Aguardando Designação – Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro |
| PL 983/2021 | Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1135/2022 | Altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica. | Aguardando Parecer |
| PL 4526/2021 | Institui a Política de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos Femininos e Masculinos, e fixa outras providências. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 4183/2021 | Proíbe as festividades de carnaval em 2022 em todo o território nacional. | Aguardando Providências Internas |
| PL 1920/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos. | Aguardando Parecer |
| PL 2555/2021 | Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para que o indivíduo possa receber gratuitamente todos os medicamentos de uso contínuo que lhe forem prescritos em qualquer farmácia privada. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4941/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas especificadas em regulamento. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3077/2021 | Altera o Estatuto do Idoso para reduzir a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre os medicamentos de uso contínuo para idosos, aposentados e pensionistas. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4594/2019 | Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 3943/2020 | Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS. | Aguardando Providências Internas |
| PL 1421/2020 | Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. | Tramitando em Conjunto |
| PL 493/2021 | Altera o parágrafo único do artigo 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a forma qualificada do tipo penal de infração de medida sanitária preventiva. | Tramitando em Conjunto |
| PL 69/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3003/2021 | “Dispõe sobre o aumento de pena estipulada no preceito secundário do artigo 268 do Código Penal, e dá outras providências.” | Tramitando em Conjunto |
| PL 4710/2020 | Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS. NOVA EMENTA: Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens e equipamentos relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 906/2020 | Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia. | Aguardando Parecer |
| PL 1935/2021 | Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares. | Aguardando Parecer |
| PL 2682/2020 | Altera o art. 268 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de diminuição de pena e de perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva caso seja cometido com ínfima reprovabilidade social. | Tramitando em Conjunto |
| PL 589/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade. | Aguardando Encaminhamento |
| PL 4719/2020 | Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 3740/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a assistência psicológica nos estabelecimentos penais. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2287/2020 | Acrescenta a alínea “c” e “d” ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19) | Aguardando Designação de Relator |
| PL 5770/2019 | Dispõe sobre a coleta, guarda e distribuição de equipamentos, medicamentos e materiais de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1108/2021 | Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. | Aguardando Deliberação |
| PL 2279/2020 | Institui a Gratificação Extraordinária por Atividade de Risco destinada aos profissionais na área da saúde durante a emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19). | Tramitando em Conjunto |
| PL 5503/2020 | Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º | Aguardando Designação de Relator |
| PL 239/2022 | Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados | Aguardando Parecer |
| PL 1032/2021 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1988/2020 | Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa. | Tramitando em Conjunto |
| PL 395/2022 | Concede licenciamento compulsório das patentes relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. | Aguardando Definição Encaminhamento |
| PL 2360/2020 | Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% aos profissionais de saúde e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| PL 1692/2022 | Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor. | Aguardando Parecer |
| PL 3349/2021 | Inscreve o nome de Rodolfo Teófilo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Parecer |
| PL 1284/2020 | Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. | Aguardando Parecer |
| PL 3377/2020 | Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| PL 2254/2020 | Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil. | Aguardando Parecer |
| PL 10/2020 | Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis da Pátria. NOVA EMENTA: Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 4966/2020 | Acrescenta o art. 132-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 2020, bem como revoga as alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 353/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 2709/2020 | Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde. | Aguardando Parecer |
| PL 3784/2020 | Dispõe sobre a Instituição da Política Federal de Sanitização em todo Território Nacional, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1895/2022 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 4552/2021 | Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2989/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3982/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos e ordem de prioridade para vacinação contra COVID-19 | Aguardando Designação de Relator |
| PL 3117/2020 | Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre o aumento do prazo de vedação à suspensão ou rescisão unilateral dos contratos por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3611/2020 | Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. | Aguardando Parecer |
| PL 1578/2022 | Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental. | Aguardando Parecer |
| PL 1111/2021 | Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19 | Tramitando em Conjunto |
| PL 434/2021 | Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 572/2022 | Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. | Aguardando Parecer |
| PL 2459/2011 | Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 117/2015 | Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| PL 3569/2012 | Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 8990/2017 | Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a fim de dispor que as clínicas e consultórios que mantêm estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente em exames estarão dispensados da exigência de assistência técnica de farmacêutico habilitado para seu funcionamento. | Aguardando Parecer |
| PL 3942/2012 | Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. | Aguardando Parecer |
| PL 900/2019 | Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas. | Tramitando em Conjunto |
| PL 8090/2014 | Altera o art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar ao ordenamento jurídico nacional o que dispõe a Emenda ao Acordo Trips adotado pela Organização Mundial do Comércio em 6 de dezembro de 2005. | Tramitando em Conjunto |
| PL 303/2003 | Altera o inciso I do § 1º do art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, dispondo sobre o licenciamento compulsório em caso de não fabricação do objeto da patente em Território Nacional. | Aguardando Parecer |
| PL 4537/2016 | Dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos. | Aguardando Parecer |
| PL 3213/2004 | Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 10135/2018 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dar tratamento diferenciado às farmácias de pequeno porte situadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, no que tange à exigência da presença do farmacêutico. | Tramitando em Conjunto |
| PL 10096/2018 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas. | Pronta para Pauta |
| PL 2443/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas. | Aguardando Parecer |
| PL 1069/2019 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na produção de medicamentos. | Aguardando Parecer |
| PL 7029/2006 | Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 2216/2019 | Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5705/2013 | Dispõe sobre a participação de farmácias, drogarias e laboratórios farmacêuticos no descarte e na destinação final de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, em todo Território Nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 7476/2006 | Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação. | Aguardando Parecer |
| PL 2454/2015 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para alterar a denominação e as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3943/2012 | Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2594/2015 | Torna obrigatório que as bulas de medicamentos e de outros insumos farmacêuticos sejam disponibilizadas em caracteres aumentados e em braile. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2471/2015 | Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| PL 8278/2014 | Dispõe sobre a participação de farmácias, drogarias e laboratórios farmacêuticos no descarte e na destinação final de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, em todo Território Nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3570/2012 | Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins | Tramitando em Conjunto |
| PL 8012/2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre os serviços e procedimentos relacionados à assistência farmacêutica. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3410/2004 | Dispõe sobre a dispensação de medicamentos por meio remoto para farmácias e drogarias. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5705/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 6612/2013 | Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 3571/2019 | Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para tratar da importação de medicamentos e insumos farmacêuticos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2243/2015 | Acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 3063/2008 | Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Pronta para Pauta |
| PL 1134/2019 | Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4091/2019 | Institui diretrizes para distribuição à população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 5497/2013 | Acrescenta § 2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”, para determinar que a bula dos medicamentos garanta a informação segura e adequada, seja disponibilizada em sítio eletrônico e seja fornecida em braile e em caracteres aumentados. | Tramitando em Conjunto |
| PL 9919/2018 | Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4385/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medicamentos e insumos farmacêuticos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas unidades da rede pública de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5402/2013 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2036/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos. | Aguardando Parecer |
| PL 2511/2007 | Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4135/2012 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Pronta para Pauta |
| PL 7552/2017 | Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações. | Aguardando Deliberação |
| PL 4898/2012 | Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Pronta para Pauta |
| PL 2233/2019 | Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 5152/2016 | Dispõe sobre responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5148/2013 | Altera a redação do caput e acrescenta o §3º ao art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a realização de atividades suplementares por farmácias e drogarias. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2717/2019 | “Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia.” | Aguardando Designação de Relator |
| PL 6611/2013 | Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer modo de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6625/2016 | “TORNA obrigatório às farmácias magistrais a incluírem nas medicações manipuladas, bula orientacional.” | Tramitando em Conjunto |
| PL 3630/2008 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3709/2008 | Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5801/2016 | Altera o art. 7º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para definir as farmácias como unidades de prestação de serviços de saúde e ampliar o escopo de produtos e serviços que podem ser oferecidos nesses estabelecimentos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5230/2016 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que “Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências”, para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. | Aguardando Parecer |
| PL 491/2015 | Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos. | Aguardando Parecer |
| PL 3847/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto |
| PL 714/2007 | Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas “doping” no esporte. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 2028/2015 | Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 5129/2005 | Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para tornar obrigatória a padronização das letras das bulas de medicamentos na fonte de tamanho mínimo 10, de acordo com as normas da ABNT. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4526/2008 | Altera Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.”, para tratar das bulas dos medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6745/2010 | Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 7064/2014 | Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos vencidos e a devolução de medicamentos excedentes ainda em validade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 7972/2014 | Dispõe sobre a criação do Cartão Universal de Saúde do SUS – Serviço Único de Saúde e do Sistema de Controle de Convênios Privados e Públicos com o Cartão Universal de Saúde do SUS, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5358/2009 | Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. | Aguardando Apreciação do Veto |
| PL 267/2019 | Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas | Aguardando Deliberação |
| PL 7965/2010 | Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4669/2016 | Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 9627/2018 | Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional | Aguardando Designação de Relator |
| PL 7816/2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 7687/2014 | Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para isentar da incidência da contribuição do PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos de uso contínuo, medicamentos sujeitos à prescrição médica, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | Tramitando em Conjunto |
| PL 10237/2018 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de dispor sobre a validade de medicamentos, imposição do número do lote e data de fabricação. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1687/2019 | Suspende o repasse de recursos públicos federais para organizações de saúde enquanto perdurar atraso no pagamento de salário ou remuneração dos profissionais de saúde | Aguardando Parecer |
| PL 652/2015 | Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário. | Aguardando Parecer |
| PL 1988/2011 | Dispõe sobre isenção de tributos ICMS, Cofins e a contribuição previdenciária (INSS), incidentes sobre operações com medicamentos destinados a uso humano. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2702/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatório aviso no rótulo de produtos apresentados sob a forma de aerossol alertando que o produto deve ser mantido fora do alcance de crianças. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6258/2016 | Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 957/2015 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatória a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas dos produtos de que trata aquela Lei. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3171/2019 | Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para rapadura. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 7686/2014 | Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para estabelecer que todo medicamento vendido sob prescrição médica, medicamentos de uso contínuo, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenham direito à redução, pela metade, das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda dos mesmos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2659/2015 | Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional. | Aguardando Parecer |
| PL 7644/2017 | Dispõe que produtos saneantes domissanitários apenas poderão ser expostos à venda ou entregues ao consumo em embalagens devidamente lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelével na própria embalagem ou em seu rotulo (Lacres). | Tramitando em Conjunto |
| PL 6975/2013 | Altera e renumere-se o inciso VII-B do art. 1º da lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990). | Tramitando em Conjunto |
| PL 4306/2016 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário. | Aguardando Parecer |
| PL 877/2015 | “Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos”. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 1312/2011 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 2245/2019 | Altera a Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, que “dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas” para obrigar a disponibilização do acesso imediato dos consumidores às bulas de medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 10051/2018 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3707/2012 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para condicionar o registro de medicamentos ao uso de embalagens com dispositivo de segurança. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6927/2013 | Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de informação, nas bulas e rótulos dos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, sobre qual tipo de receituário deve ser utilizado para a sua prescrição. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2522/1989 | Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 4521/2008 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas com letras no padrão “12”. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4922/2016 | Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 5159/2016 | Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária. | Aguardando Parecer |
| PL 3288/2015 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento. | Aguardando Parecer |
| PL 81/2015 | Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3956/2012 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 4365/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5504/2005 | Altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil. | Pronta para Pauta |
| PL 426/2019 | Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 7323/2014 | Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. | Pronta para Pauta |
| PL 2032/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 6492/2006 | Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| PL 6607/2016 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão; e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria. | Tramitando em Conjunto |
| PL 8910/2017 | Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 9682/2018 | Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4725/2016 | Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de alerta, selo ou sinal que informe o uso de animais de laboratório nos testes para o desenvolvimento do produto. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6448/2013 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção. | Aguardando Parecer |
| PL 8515/2017 | Altera a redação do art. 282, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o exercício ilegal de profissões da área da saúde. | Tramitando em Conjunto |
| PL 8449/2017 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 6582/2016 | Acrescenta o §6º ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar que as propagandas de medicamentos sejam elaboradas com a divisão proporcional do tempo entre os relatos dos seus aspectos positivos e aspectos negativos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3149/2019 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas. | Tramitando em Conjunto |
| PL 22/2003 | Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| PL 380/2015 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED a fixação e ajustes de preços do setor. | Aguardando Parecer |
| PL 9964/2018 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas de medicamentos definidos em regulamento tenham advertência dirigida a atletas. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 7251/2017 | Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para submeter os medicamentos ao sistema de logística reversa previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 9511/2018 | Inclui novo art. 31-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações acerca de produtos para consumidores com deficiência visual. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5926/2013 | Dispõe sobre incentivos fiscais à produção de fármacos, dos seus insumos e de medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1774/2019 | Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. | Aguardando Parecer |
| PL 11177/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias e as empresas de produtos para a saúde e de interesse para a saúde, medicamentos, orteses, proteses, equipamentos, implantes e de interesse da saúde informarem ao Ministério da Sáude sobre patrocínio destinado à realização de evento científico e sobre as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configure pagamentos ou outras formas de tranferência de valor por meio de qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3945/2012 | Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4326/2008 | Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas. | Aguardando Apreciação do Veto |
| PL 1951/2011 | Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica”. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 1772/2007 | Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 7971/2014 | Altera o art. 6º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre informações nas embalagens de produtos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6160/2013 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os medicamentos para uso humano e animal, seus resíduos e embalagens entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5069/2013 | Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Pronta para Pauta |
| PL 893/2015 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos, produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso “in vitro”. | Tramitando em Conjunto |
| PL 13/2015 | Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências”. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 3786/1997 | Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que “altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.” | Pronta para Pauta |
| PL 2928/2019 | Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas. | Aguardando Parecer |
| PL 3343/2008 | Consolida a legislação federal em saúde. | Tramitando em Conjunto |
| PL 1698/2015 | Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”, para garantir o acesso seguro e adequado às bulas de medicamentos e rótulos de cosméticos, a serem elaborados em letras e caracteres que facilitem a leitura e disponibilização em meio eletrônico certificado. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4247/2008 | Consolida a legislação sanitária federal. | Pronta para Pauta |
| PL 7187/2014 | Dispõe sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados, e dá outras providências. | Aguardando Definição Encaminhamento |
| PL 2730/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir prazo diferenciado na análise dos pedidos de registro de medicamentos registrados no país de origem. | Tramitando em Conjunto |
| PL 8025/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de roubo, furto e receptação de carga. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4233/2012 | Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 3962/2012 | Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| PL 657/2015 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED a fixação e ajustes de preços do setor. | Tramitando em Conjunto |
| PL 5575/2013 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 3584/2015 | Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 1705/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a autonomia profissional do psicólogo. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2197/2019 | Dispõe sobre a implementação, criação e controle da farmácia veterinária popular e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 204/2019 | Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 11050/2018 | Dispõe sobre a transparência e da publicidade de relações financeiras entre a indústria da área da saúde e médicos. | Tramitando em Conjunto |
| PL 7990/2017 | Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. | Aguardando Parecer |
| PL 6482/2013 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto |
| PL 2090/1991 | Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências | Pronta para Pauta |
| PL 5755/2013 | Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 7269/2017 | Acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| PL 8028/2014 | Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| PL 6320/2005 | Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3094/2015 | Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador-PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional. | Tramitando em Conjunto |
| PL 9692/2018 | Confere ao Município de Garibaldi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Espumante. | Aguardando Parecer |
| PL 2657/2015 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria. | Aguardando Parecer |
| PL 6244/2013 | Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 8754/2017 | Dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário. | Aguardando Deliberação |
| PL 4746/2012 | Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| PL 3762/2019 | Regulamenta a profissão de Biotecnologista. | Aguardando Parecer |
| PL 6391/2016 | Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil – BNB e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 6930/2017 | Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas. | Aguardando Designação de Relator |
| PL 1367/2022 (Nº Anterior: PL 6098/2022) | Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| PL 2934/2004 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| PL 9432/2017 | Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 10549/2018 | Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| PL 4345/2016 | CRIA OS CENTROS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando em Conjunto |
| PL 7264/2014 | Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal. | Aguardando Parecer |
| PL 399/2015 | Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| PL 4035/2008 | Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. | Aguardando Parecer |
Fonte: Sistema de Informações Legislativas – Câmara dos Deputados