O QUE É A CLT?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é um conjunto de normas que regula as relações de trabalho no Brasil, estabelecendo os direitos e deveres dos empregadores e dos trabalhadores.

Como funciona o direito a férias?

O direito a férias assegura ao trabalhador um período de descanso remunerado após um ano de trabalho. A legislação determina que o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de 1/3 do salário, que deve ser concedido pelo empregador de acordo com regras estabelecidas.

Quais são os direitos do trabalhador em caso de demissão sem justa causa?

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) acrescido de multa rescisória, entre outros direitos específicos.

Quais são os direitos básicos do trabalhador previstos na legislação trabalhista?

Alguns direitos básicos do trabalhador previstos na legislação trabalhista incluem salário mínimo, jornada de trabalho limitada, descanso semanal remunerado, férias anuais, 13º salário, seguro-desemprego, entre outros.

Quais são os direitos do trabalhador em caso de acidente de trabalho?

Em caso de acidente de trabalho, o trabalhador tem direito a receber tratamento médico adequado, afastamento remunerado durante o período de recuperação, estabilidade no emprego por determinado período após o retorno e, se houver sequelas, poderá requerer benefícios como aposentadoria por invalidez.

Quais são os direitos do trabalhador temporário?

Os trabalhadores temporários têm direito a receber remuneração equivalente ao salário dos empregados efetivos na mesma função, jornada de trabalho definida, férias proporcionais, 13º salário proporcional, descanso semanal remunerado, proteção previdenciária e seguro contra acidentes de trabalho. Além disso, o contrato temporário deve ser formalizado por escrito e não pode exceder o período máximo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias.

O que é rescisão do contrato de trabalho?

A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando ocorre o término do vínculo empregatício entre o empregado e o empregador. Pode ser realizada por iniciativa do empregador (demissão) ou do empregado (pedido de demissão) e estão previstas regras específicas para cada tipo de rescisão.

O que é a jornada de trabalho e como ela é regulamentada?

A jornada de trabalho é a quantidade de horas diárias ou semanais que um trabalhador deve cumprir. No Brasil, a jornada de trabalho normalmente é de até 8 horas por dia ou 44 horas semanais, podendo haver variações conforme a atividade ou acordos coletivos. Horas extras podem ser realizadas, desde que sejam remuneradas com acréscimo e respeitando limites legais.

Quais são os direitos específicos garantidos às mulheres no âmbito do direito do trabalho?

No âmbito do direito do trabalho, as mulheres possuem direitos específicos, como a licença-maternidade de 120 dias, estabilidade no emprego durante a gravidez e até cinco meses após o parto, intervalos para amamentação, proteção contra discriminação salarial, proteção contra assédio sexual e moral, além de medidas de segurança e saúde no trabalho adequadas à sua condição.