Uma nova lei, sancionada recentemente pelo Presidente da República, está chamando a atenção de profissionais da saúde, incluindo médicos, enfermeiros e especialmente farmacêuticos. A Lei Nº 14.675 estabelece critérios rigorosos para os serviços de vacinação privados e abre discussão sobre a remuneração desses profissionais pelos serviços extras realizados.
Conforme os artigos 1º e 2º da lei, todos os estabelecimentos privados de vacinação devem ser licenciados pela autoridade sanitária e contar com um responsável técnico formado em medicina, enfermagem ou farmácia.
O artigo 4º destaca a importância da capacitação periódica dos profissionais envolvidos. Essa nova exigência levanta uma questão crucial: a necessidade de remuneração justa para os farmacêuticos, que agora assumem responsabilidades adicionais, como a de responsável técnico. A especialização e o tempo investido em treinamentos periódicos devem ser compensados de forma adequada.
A lei também estabelece padrões de segurança e qualidade, desde as instalações até o gerenciamento de processos, e esclarece os direitos dos usuários, como o acesso a informações sobre contraindicações e eventos adversos.
Além de permitir a vacinação extramuros, a lei valida as vacinações realizadas em todo o território nacional. Essa expansão das possibilidades de atuação para os serviços de vacinação privada deve ser acompanhada de uma revisão nas estruturas de remuneração, especialmente para farmacêuticos, cujo papel está se tornando cada vez mais abrangente e técnico.
A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, o que dá um tempo limitado para que profissionais e estabelecimentos se adaptem às novas exigências. O descumprimento pode acarretar diversas penalidades, incluindo sanções civis, administrativas e criminais.
Esta nova lei representa não apenas um avanço na regulamentação dos serviços de vacinação privados no Brasil, mas também coloca em destaque a necessidade de uma remuneração justa para os farmacêuticos, que assumirão novas e importantes responsabilidades no cenário da saúde pública e privada do país.
Fonte: Federação Interestadual dos Farmacêuticos – FEIFAR.
