PEC DOS PRECATÓRIOS APROVADA E PROMULGADA: ENTENDA AS MUDANÇAS E SEUS IMPACTOS
Brasília, DF – A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos e o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, agora Emenda Constitucional (EC) 136. A nova legislação promove uma reestruturação significativa nas regras de pagamento de precatórios por parte da União, estados e municípios, prometendo alívio fiscal aos entes federados, […]
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