LEI Nº 15.357/2026 REGULAMENTA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS EM SUPERMERCADOS COM CRITÉRIOS RIGOROSOS
A Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, alterou a legislação anterior para autorizar a instalação de farmácias em supermercados, estabelecendo diretrizes estritas que preservam a segurança sanitária e a orientação farmacêutica essencial. Essa medida resulta de debates intensos e da atuação decisiva do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que defendeu critérios rigorosos […]