O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que dispõe sobre as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26).
De acordo com o anúncio do Governo, a prorrogação tem o objetivo de ampliar o prazo para negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores, reafirmando o compromisso com o diálogo social e com a valorização da negociação coletiva.
Comissão bipartite deve ser instituída
Como parte do processo, o MTE informou que será instituída uma comissão bipartite, composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão o prazo de cinco dias para indicar os nomes que integrarão o colegiado. A comissão será assessorada pelo Ministério e terá como finalidade debater as regras do trabalho em feriados no comércio, buscando consenso entre as partes.
Segundo as informações divulgadas, as reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com as datas publicadas no Diário Oficial, com o objetivo de garantir transparência ao processo.
O que prevê a Portaria nº 3.665/2023?
Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria busca restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme prevê a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. Pela legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
O Governo também argumenta que a medida corrige uma distorção introduzida anteriormente, quando a Portaria nº 671/2021 passou a autorizar unilateralmente o trabalho em feriados, em desacordo com a legislação vigente.
Posição da FEIFAR: prorrogação favorece o segmento econômico e amplia prejuízos aos trabalhadores
A Federação Interestadual dos Farmacêuticos (FEIFAR) avalia de forma crítica a nova prorrogação. Para a entidade, o adiamento posterga ainda mais um tema que deveria ser resolvido com urgência por meio de negociação coletiva efetiva, com regras claras e proteção ao trabalhador.
Na avaliação da FEIFAR, a prorrogação, na prática, beneficia o segmento econômico, que tende a se sentir menos pressionado a cumprir a regra enquanto sua vigência é postergada. Esse cenário enfraquece a construção de soluções equilibradas e dificulta a responsabilização de quem insiste em práticas que ampliam a precarização das relações de trabalho.
A FEIFAR destaca, ainda, que a medida é prejudicial aos profissionais, em especial aos farmacêuticos que atuam em drogarias e farmácias, onde escalas e jornadas frequentemente impactam diretamente a saúde e a vida social do trabalhador. Uma consequência observada nesse ambiente é a consolidação de escalas como a 6×1, com situações em que um domingo é substituído por uma segunda ou terça-feira sem a devida compensação ou pagamento de horas extras, o que representa perda de direitos e aumento do desgaste físico e mental.
Para a FEIFAR, garantir o trabalho em feriados de forma legal e justa exige regras pactuadas coletivamente, com contrapartidas claras, compensações adequadas e respeito às condições de trabalho — especialmente em atividades essenciais e de alta responsabilidade técnica, como é o caso da assistência farmacêutica.
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