A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, trouxe uma importante alteração na regulamentação do trabalho em farmácias e drogarias. A medida revoga a autorização permanente para que estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos, incluindo farmácias de manipulação, possam funcionar livremente aos domingos e feriados sem necessidade de negociação com os sindicatos.
HISTÓRICO DA REGULAMENTAÇÃO
Em 8 de novembro de 2021, foi publicada a Portaria MTP nº 671, que disciplinava diversas questões relativas à legislação trabalhista, incluindo a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados em determinados setores, como o comércio varejista de produtos farmacêuticos. Isso permitia que farmácias e drogarias escalassem seus funcionários sem necessidade de convenção coletiva de trabalho.
Entretanto, a medida contrariava o Art. 6-A da Lei nº 10.101/2000, que determina que o trabalho em feriados só pode ocorrer mediante autorização em convenção coletiva de trabalho, respeitando também a legislação municipal.
ALTERAÇÃO NA NORMA E IMPACTOS PARA OS FARMACÊUTICOS
Com a publicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, essa permissão foi revogada. Agora, as farmácias só poderão manter seus funcionários trabalhando aos domingos e feriados se houver negociação com os sindicatos da categoria.
Essa mudança representa um avanço na proteção dos direitos trabalhistas dos farmacêuticos e demais profissionais do setor, que frequentemente eram submetidos a jornadas exaustivas sem a devida compensação. O modelo de escala 6×1, amplamente adotado por grandes redes de farmácia, expõe os trabalhadores a cargas horárias excessivas e dificulta o descanso adequado, prejudicando a saúde e a qualidade de vida dos profissionais.
POSICIONAMENTO DA FEIFAR
A Federação Interestadual dos Farmacêuticos (FEIFAR) avalia a mudança de forma positiva, pois equilibra a relação entre empregadores e empregados, garantindo que a negociação coletiva seja respeitada e que os trabalhadores tenham compensações adequadas pelo trabalho em dias de descanso.
Com essa nova exigência de negociação, os sindicatos poderão exigir contrapartidas justas, como:
Folgas compensatórias em dobro para quem trabalha aos domingos e feriados;
Pagamento adicional de 100% sobre as horas trabalhadas nesses dias;
Melhoria das condições de trabalho, combatendo jornadas excessivas e desrespeito às leis trabalhistas.
A FEIFAR reforça a importância da mobilização dos farmacêuticos, incentivando a filiação aos sindicatos estaduais. Somente com uma categoria fortalecida será possível fiscalizar o cumprimento da norma e denunciar abusos por parte dos empregadores.
CONCLUSÃO
A revogação da autorização permanente para o trabalho em farmácias aos domingos e feriados é uma conquista para os trabalhadores do setor farmacêutico. A partir de agora, será necessário que empregadores negociem com os sindicatos, garantindo que os direitos dos profissionais sejam preservados.
A FEIFAR seguirá acompanhando a implementação dessa medida e orientando os sindicatos e os farmacêuticos para que as novas regras sejam respeitadas e aplicadas corretamente em todo o Brasil.
Fonte: Federação Interestadual dos Farmacêuticos (FEIFAR).
