A Federação Interestadual dos Farmacêuticos (FEIFAR) manifestou-se publicamente, contra qualquer medida que prejudique os trabalhadores e que possa abrir brechas para fraudes nas relações de trabalho, especialmente no que se refere à prática da pejotização — contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, e não como empregados formais.
A entidade classifica a pejotização como um “grande câncer” nas relações laborais. Para a FEIFAR, exigir que o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, aceite condições de trabalho degradantes, com a supressão de direitos constitucionais historicamente conquistados pelas entidades sindicais, é um retrocesso social inaceitável.
O tema ganhou força após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 14 de abril, suspendendo nacionalmente todas as ações judiciais que discutem a validade de contratos envolvendo pejotização. A medida provocou intenso debate sobre os limites constitucionais da Suprema Corte. Embora o STF seja o guardião da Constituição Federal, a concentração de demandas próprias da Justiça especializada — como a Justiça do Trabalho — sobrecarrega o sistema e acarreta riscos para a adequada aplicação do direito do trabalho.
PROPOSTAS EM DEBATE NO CONGRESSO NACIONAL
Atualmente, pelo menos quatro projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados abordando diretamente a pejotização. Entre eles:
PL 152/2022, do deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que busca garantir o reconhecimento e a representação sindical para artistas e técnicos enquadrados como pessoas jurídicas, corrigindo distorções provocadas pela pejotização no setor cultural.
PL 2.938/2019, do deputado Dr. Jaziel (PR/CE), que visa reforçar os limites da terceirização para coibir práticas fraudulentas como a pejotização, protegendo os direitos trabalhistas.
PL 8.181/2017, apresentado pelo ex-deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), que propõe a revogação integral da reforma trabalhista de 2017, considerada responsável pela ampliação das possibilidades de contratação precária, como a pejotização.
PL 8.303/2017, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que pretende suprimir o artigo 442-B da CLT, o qual permite a contratação de autônomos com exclusividade, prática que enfraquece a proteção ao trabalhador.
Esses projetos refletem a preocupação crescente no meio jurídico e trabalhista de que a pejotização precariza as relações de trabalho, fragiliza a arrecadação pública e amplia a desigualdade social.
COMPROMISSO DA FEIFAR COM OS TRABALHADORES FARMACÊUTICOS
A FEIFAR considera que ampliar a pejotização, sobretudo nas áreas da saúde, é especialmente grave. Profissionais como farmacêuticos, que têm responsabilidades técnicas fundamentais para a segurança da população, não podem ser privados de seus direitos básicos — como férias, 13º salário, FGTS, licença maternidade e proteção previdenciária — sob a justificativa de redução de custos empresariais.
A entidade reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos farmacêuticos e do modelo de trabalho formal que garante dignidade, segurança e estabilidade aos profissionais.
Para a FEIFAR, a insistência em propostas que facilitam a pejotização atende apenas a interesses corporativistas, em detrimento do fortalecimento do mercado de trabalho justo e equilibrado. “Não se trata apenas de proteger categorias profissionais, mas de assegurar um mercado de trabalho mais saudável para toda a sociedade brasileira”, afirmou em nota oficial o presidente da federação, Renato Soares Pires Melo.
ATENÇÃO PERMANENTE
A FEIFAR informou que continua acompanhando atentamente a tramitação dos projetos de lei relacionados ao tema e se mantém mobilizada para defender os interesses da categoria farmacêutica e do conjunto dos trabalhadores.
Fonte: Federação Interestadual dos Farmacêuticos (FEIFAR)
