Brasília, DF – A Federação Interestadual dos Farmacêuticos (FEIFAR) manifestou nesta semana sua profunda preocupação e forte oposição à proposta de autorização para a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados, conforme previsto no Projeto de Lei (PL) 2.158/2023. A matéria, cujo relatório está a cargo do senador Humberto Costa (PT-PE), teve sua votação adiada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, em parte devido a dúvidas sobre a regulamentação de marcas próprias de medicamentos.
Para a FEIFAR, a aprovação do PL nos moldes atuais representa um grave risco tanto para a saúde pública quanto para a estrutura do varejo farmacêutico brasileiro, podendo gerar uma concorrência desleal e impactar milhares de profissionais.
CONCENTRAÇÃO DE PODER E IMPACTO NO MERCADO
Um dos pontos centrais da crítica da Federação reside no que chama de “abuso de poder econômico das grandes redes de supermercados”. Segundo a FEIFAR, o poder de compra e a capacidade logística dessas gigantes do varejo alimentar são incomparavelmente superiores aos dos pequenos varejistas de medicamentos, as farmácias independentes.
“Trata-se de uma concorrência desleal que, em pouco tempo, fará com que farmácias independentes, em sua maioria, fechem as portas”, alerta Renato, diretor da FEIFAR, destacando o “eminente risco de demissão pelo simples fechamento das empresas pequenas do varejo farmacêutico”. A projeção é de perda de milhares de postos de trabalho e uma concentração do mercado em poucas e grandes corporações.
IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS E REGULATÓRIAS
A Federação levanta ainda questões cruciais sobre as implicações trabalhistas e regulatórias. Atualmente, as negociações coletivas dos farmacêuticos são realizadas com o sindicato patronal do comércio varejista de medicamentos. A eventual abertura de farmácias sob o CNPJ de supermercados mudaria a característica do empregador para o setor de varejo de alimentos.
“Sindicatos profissionais deverão fazer uma negociação coletiva também com a rede de varejo de alimentos no caso dos supermercados?”, questiona a FEIFAR. A mudança poderia descaracterizar as pautas e reivindicações específicas da categoria, que hoje são construídas em um ambiente mais próximo de sua realidade profissional.
Outra preocupação latente são as taxas de registro e fiscalização. Se essas farmácias operarem sob o capital social elevado das redes supermercadistas, as taxas cobradas por órgãos como a Vigilância Sanitária e os Conselhos de Farmácia poderiam se tornar “semelhantes aos valores praticados no cadastro das indústrias farmacêuticas”, criando uma distorção desfavorável aos pequenos e médios empresários.
FARMÁCIA: COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO DE SAÚDE?
A FEIFAR reitera que “supermercados não são estabelecimentos de saúde, são comércios e por isso não podem gozar das prerrogativas previstas na Lei 5.991/73 e na Lei 13.021 de 2014, esta última considera a farmácia como estabelecimento de saúde”.
A Federação enfatiza que a venda de medicamentos exige a “participação autêntica do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento”, garantindo a orientação adequada e a segurança do paciente. Para a FEIFAR, a simples presença de um balcão de medicamentos ou um espaço nomeado como farmácia dentro de um supermercado não o transforma em um legítimo estabelecimento de saúde, o que aumentaria o “risco à saúde pública pela venda indiscriminada de medicamentos”.
ALTERNATIVA PROPOSTA PELA FEIFAR
Diante do cenário e das preocupações, a FEIFAR se manifesta contrária à abertura de farmácias “próprias” (com o mesmo CNPJ do supermercado) dentro de supermercados. A Federação, no entanto, apresenta uma alternativa que considera mais segura e alinhada à legislação vigente.
“A opção seria a locação de espaços no ambiente do supermercado para que empresas do comércio varejista farmacêutico pudessem instalar seus estabelecimentos, porém com CNPJ próprio e não do supermercado”, propõe Renato. Essa modalidade, segundo a FEIFAR, garantiria todos os direitos e deveres das farmácias e drogarias existentes no Brasil, preservando sua natureza como estabelecimento de saúde e mitigando os riscos de concorrência desleal e de precarização das relações de trabalho.
A Federação Interestadual dos Farmacêuticos reforça seu compromisso com o debate e se coloca à disposição da Comissão de Assuntos Sociais para aprofundar as discussões e contribuir para a construção de um texto que, de fato, beneficie a população sem comprometer a estrutura da saúde e do emprego no setor farmacêutico.
Fonte: Federação Interestadual dos Farmacêuticos com informações da Agência Senado.
