DIREITO

Reforma trabalhista não pode prejudicar direito adquirido, decide TST

O município de Santa Bárbara D\’Oeste (SP) terá de pagar os reflexos da integração do auxílio-alimentação ao salário de uma cirurgiã-dentista no período em que já estava em vigor a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A lei alterou a natureza jurídica do benefício, tornando-o indenizatório, mas o contrato de trabalho foi firmado antes da mudança legislativa. […]

PEC 32/2020: um perigo iminente ao Estado de Direito

Noticias, Opinião / 11/11/2021 / DESMONTE, DIREITO, ESTADO, PEC32, PERIGO, SERIVIÇO PÚBLICO, SOCIEDADE

A Comissão Especial da Reforma Administrativa finalizou seu trabalho de análise e modificação do texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC 32/2020). O primeiro relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (PP-BA) modificou de maneira significativa a proposta original do governo Bolsonaro, avançando em tópicos importantes, como a manutenção da estabilidade para todos os

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