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TST DECIDE: JORNADA 12X36 E HORAS EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS SÃO INCOMPATÍVEIS

Decisão reforça a proteção à saúde e higiene no ambiente de trabalho Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) colocou em evidência a questão da jornada de trabalho 12×36, especialmente em relação à prestação habitual de horas extras. O acórdão, publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014, destaca a invalidade deste regime quando […]

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Reforma trabalhista não pode prejudicar direito adquirido, decide TST

O município de Santa Bárbara D\’Oeste (SP) terá de pagar os reflexos da integração do auxílio-alimentação ao salário de uma cirurgiã-dentista no período em que já estava em vigor a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A lei alterou a natureza jurídica do benefício, tornando-o indenizatório, mas o contrato de trabalho foi firmado antes da mudança legislativa.

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TST fixa tese sobre processos relativos à licitude da terceirização

O plenário do TST decidiu que o litisconsórcio passivo é necessário e unitário, nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob fundamento de licitude da terceirização de atividade-fim. Nesta terça-feira, 22, o plenário do TST concluiu o julgamento de incidente de recurso repetitivo e fixou tese jurídica sobre pontos relativos a processos que

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AVISO-PRÉVIO TRABALHADO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 30 DIAS, DIZ TST

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmando jurisprudência da Corte, decidiu que o aviso-prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, não podendo o empregador exigir o cumprimento por prazo superior a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes trabalhados (TST-RR-101427-79.2016.5.01.0049,DEJT de 05.02.2021). Para o TST, caso o empregador

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TST determina cálculo de adicional de insalubridade sobre o salário básico

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo, pode haver exceções a essa regra, como por exemplo nos casos em que o adicional é desde o início da relação trabalhista calculado tendo o salário-base como parâmetro. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª

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INSALUBRIDADE PARA FARMACÊUTICOS DE DROGARIAS

Com a pandemia do novo coronavírus, o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE voltou a ser discutido pela categoria farmacêutica, principalmente aqueles que trabalham em farmácias e drogarias de todo País. O anexo 14 da NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, descreve as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela

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FARMACÊUTICOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A PANDEMIA

Há uma forte tendência jurisprudencial em reconhecer aos farmacêuticos o direito de receber adicional de insalubridade, especificamente, para aqueles que se ativam em farmácias e em drogarias, com aplicação de injetáveis. Em geral, decisões judiciais, amparadas em laudos (e a grande maioria dos peritos, assim vem entendendo), baseiam-se na redação do anexo 14 da NR

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