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FORTALECIMENTO SINDICAL NO BRASIL: A GARANTIA DO DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO

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Na esfera dos direitos trabalhistas, um aspecto fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no Artigo 8º, é a liberdade de associação sindical, uma cláusula que proíbe a interferência ou intervenção do Estado na organização sindical. Este é um conhecimento liberador para todos os trabalhadores, incluindo o Sindicato dos Farmacêuticos, pois reafirma o poder […]

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SINDIFATO AVALIA DESPACHO COMO FAVORAVEL.

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No último dia 30, ocorreu um despacho no processo da ação dos 25%, promovida pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins. No teor, a justiça rejeitou o recurso feito pelo Estado, e entendeu como devidos os pedidos elencados pela entidade sindical, e determinou atualização da lista nominal dos servidores que serão beneficiados por esta ação judicial.

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PEC 32/2020: um perigo iminente ao Estado de Direito

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A Comissão Especial da Reforma Administrativa finalizou seu trabalho de análise e modificação do texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC 32/2020). O primeiro relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (PP-BA) modificou de maneira significativa a proposta original do governo Bolsonaro, avançando em tópicos importantes, como a manutenção da estabilidade para todos os

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