BAIXA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Após o comunicado de baixa, a Vigilância Sanitária local, deverá se dirigir até o estabelecimento para LACRAR Armário de Controlados, sob pena de responsabilização do órgão sanitário, em caso de vendas irregulares ocorridas no período entre a baixa de Responsabilidade Técnica e a contratação de novo profissional, devidamente registrado.
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