DECISÃO DO STF SOBRE REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PODE AFETAR GARANTIAS TRABALHISTAS E SEGURANÇA PROFISSIONAL
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional 19/1998, que extingue a obrigatoriedade de um regime jurídico único (RJU) para a contratação de servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Com essa medida, órgãos da administração pública poderão optar pela contratação de novos servidores pelo regime celetista, em vez do