STF e a terceirização trabalhista: está liberada a “pejotização”?

A indagação denota aprioristicamente estabelecer um salvo conduto para uma “pejotização” indiscriminada, notadamente se levado em conta o mais recente julgamento pela Excelsa Corte acerca da matéria, por meio do Agravo Regimental na Reclamação nº 47.843, cujo acórdão foi publicado no último dia 7 de abril. Como já era de senso comum na comunidade jurídica,Continuar lendo “STF e a terceirização trabalhista: está liberada a “pejotização”?”

DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS ESTÁ NA MIRA DO STF

O PSB ajuizou ação, no STF, contra dispositivos da portaria 620/21, do ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem as empresas de demitir por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação. A norma considera prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa de empregadoContinuar lendo “DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS ESTÁ NA MIRA DO STF”

STF DERRUBA NORMAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE RESTRINGIAM ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DO TRABALHO

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custasContinuar lendo “STF DERRUBA NORMAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE RESTRINGIAM ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DO TRABALHO”

Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial.Continuar lendo “Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial”

STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias

O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida a incidência da contribuição sobre aContinuar lendo “STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias”

Contribuição Patronal Sobre Salário-Maternidade é Inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8.Continuar lendo “Contribuição Patronal Sobre Salário-Maternidade é Inconstitucional.”