JUSTIÇA

TST fixa tese sobre processos relativos à licitude da terceirização

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O plenário do TST decidiu que o litisconsórcio passivo é necessário e unitário, nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob fundamento de licitude da terceirização de atividade-fim. Nesta terça-feira, 22, o plenário do TST concluiu o julgamento de incidente de recurso repetitivo e fixou tese jurídica sobre pontos relativos a processos que […]

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A necessária responsabilização do INSS no afastamento da empregada gestante

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Criada com o objetivo de preservar a saúde das mulheres gestantes e de seus filhos, a Lei 14.151/2021, publicada em maio, pecou ao não dispor sobre os casos nos quais não é possível o trabalho remoto, trazendo insegurança jurídica, prejuízo às empresas e colaborando para a discriminação com as mulheres, especialmente as grávidas, no ambiente

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