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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 13/05/2021 a Lei 14.151/2021 determinando que, quando não for possível o trabalho a distância, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Por […]