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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, […]

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Aviso-prévio e multa do FGTS foram os assuntos mais recorrentes em 2019

O aviso-prévio foi o assunto mais recorrente na Justiça do Trabalho, presente em 638 mil processos em todo o Brasil. Em segundo e terceiro lugar aparecem a multa de 40% do FGTS (550 mil processos) e a multa do artigo 477 da CLT (540 mil processos). Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa

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Alerta sobre os riscos dos contratos de prestação de serviços

Nos últimos anos vem crescendo a modalidade de contrato de farmacêutico como prestador de serviços autônomo. Ocorre que essa modalidade de contratação não cabe aos farmacêuticos devido à natureza das suas atividades em farmácias, drogarias, hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, considera como EMPREGADO toda

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FEIFAR confirma presença na reunião da Diretoria Plena na CNPL

Na próxima quinta-feira (5), acontecerá em Brasília/DF, a reunião da Diretoria Plena da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL. O evento contará com a participação das federações e sindicatos filiados a entidade sindical. A Feifar será representada pelos Farmacêuticos, Danilo Gonçalves Moreira Caser e Renato Soares Pires Melo. “Participar de um evento dessa natureza

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Pré-contratação de horas extras dias após admissão de bancária é considerada fraudulenta

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Daycoval S.A. ao pagamento de horas extras a uma analista de cobrança que, no mês seguinte ao da admissão, assinou acordo para prorrogar a jornada em duas horas. A chamada pré-contratação de horas extras foi considerada irregular, por ter sido feita imediatamente após o

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