Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional 19/1998, que extingue a obrigatoriedade de um regime jurídico único (RJU) para a contratação de servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Com essa medida, órgãos da administração pública poderão optar pela contratação de novos servidores pelo regime celetista, em vez do […]
Nesta segunda-feira (15), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, Desembargador Osmar J. Barneze, proferiu decisão nos autos do Dissídio Coletivo de Natureza Econômica (DCNE), de nº 0002264-38.2024.5.14.0000, designando uma audiência para tentativa de composição entre o Sindicato dos Farmacêuticos (SINFAR) e a Federação do Comércio (FECOMÉRCIO). A audiência será realizada
De acordo com a pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o valor do salário-mínimo necessário para garantir as necessidades básicas dos trabalhadores brasileiros seria significativamente maior do que o atual salário-mínimo vigente no país. Em agosto de 2024, o DIEESE divulgou que o salário-mínimo ideal deveria ser de R$ 6.399,91.
A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o direito ao adicional de insalubridade a profissionais de farmácia que aplicaram testes rápidos de Covid-19 em drogarias pode abrir um importante precedente para outros farmacêuticos em todo o Brasil. A decisão, tomada pela Quinta Turma do TST, considerou que os farmacêuticos estavam expostos
A Raia Drogasil foi recentemente condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a indenizar uma farmacêutica, que foi demitida durante o período de estabilidade sindical. Um profissional, eleito para a carga de suplente na diretoria do sindicato de sua categoria, foi dispensado de forma imotivada, contrariando a proteção prevista pela legislação. A Justiça
Em um caso recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar indenização a um trabalhador devido à realização de jornadas de trabalho que ultrapassam os limites legais, configurando dano existencial. A decisão destaca a importância do equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, e o direito dos trabalhadores a uma jornada
A segurança dos funcionários em farmácias e drogarias, especialmente aqueles que trabalham em turnos noturnos ou em estabelecimentos que funcionam 24 horas, é uma responsabilidade inalienável do empregador. A legislação brasileira, em seu artigo 157, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece claramente que cabe às empresas “cumprir e fazer cumprir as
Na madrugada desta quarta-feira (10), um grave incidente ocorreu em uma farmácia no bairro Jardim das Indústrias, no município de Jacareí/SP, expondo a fragilidade da segurança nesses estabelecimentos. Um criminoso armado invadiu o local pela quarta vez, resultando não apenas em um roubo, mas também em abuso sexual contra uma funcionária. O caso, investigado pela
No último dia 08 de julho de 2024, encerrou-se o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PL) 1559/2021, que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais farmacêuticos. Durante o período de 19 de junho a 08 de julho, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto, o que possibilita sua
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou que realizará uma audiência pública nos dias 22 e 23 de agosto para discutir o exercício do direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial por parte de trabalhadores não sindicalizados. As inscrições para participação estarão abertas de 8 a 26 de julho. Esta audiência pública, convocada pelo
