DIREITO GARANTIDO: FARMACÊUTICOS COM CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO TÊM DIREITO A FGTS E VERBAS RECONHECIDAS PELO STF
A Federação Interestadual dos Farmacêuticos (FEIFAR) emite este comunicado técnico-jurídico para orientar a categoria sobre um direito financeiro fundamental, frequentemente negligenciado pela Administração Pública e amparado por teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Muitos farmacêuticos desempenham suas funções na rede pública de saúde, em farmácias municipais, hospitais, UPAs e laboratórios do Estado, […]