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A Constituição Federal de 1988, no inciso II, do artigo 7º, prevê o direito do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Assim, depreende-se que o direito ao seguro-desemprego possui certa ligação com o direito à garantia do emprego. Isto porque, o empregado possui a proteção, conferida pela Constituição, de garantia do […]
Viola a Constituição Federal o artigo 59-A da CLT, que, após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), permite a adoção de jornada 12×36 mediante acordo individual escrito. O entendimento é da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ao pedir que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da expressão “acordo individual escrito”. A CNTS sustenta
Confederação questiona adoção de jornada 12×36 por meio de acordo individual. Read More »
As férias e o décimo terceiro salário, geralmente são pagos na proporção dos meses trabalhados, no período de um ano, contatos de janeiro a dezembro. Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, alguns contratos foram suspensos, outros, tiveram a jornada de trabalho reduzida. De acordo com a CLT, esses contratos suspensos ou reduzidos, sofrerão impacto
Férias e 13º Salário no cenário da Pandemia Read More »
O lucro obtido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2019 já foi depositado na conta dos trabalhadores que possuem vinculação com o FGTS. O depósito foi realizado com duas semanas de antecedência pela Caixa. O valor total distribuído aos trabalhadores é de R$ 7,5 bilhões. A quantia é equivalente a 66,2%
Lucro do FGTS já está disponível na sua conta; veja o quanto recebeu Read More »
A licença-maternidade tem duração de 120 dias, de acordo com a Constituição Federal. Neste período, a mãe fica afastada e passa a receber o salário-maternidade e, para isso, é preciso pedir o benefício pela internet, no portal de atendimento Meu INSS. É necessário ter inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e fazer um
Salário-maternidade: Você sabe como solicitar? Read More »
Tão logo chegou ao Congresso, a proposta de reforma administrativa apresentada pelo Governo Federal (PEC 32) mobiliza articulações pela sua derrubada. Em Goiás, representantes do funcionalismo público prometem agenda para impedir que servidores sejam impactados. Para o presidente do Sindicato dos docentes das universidades federais de Goiás (Adufg), professor Flávio Alves da Silva, a proposta
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial.
A juíza Federal Fernanda Carone Sborgia, do Juizado Especial Federal da 3ª região, autorizou trabalhador a sacar seu FGTS em razão da pandemia do coronavírus. O autor da ação visava obter autorização judicial para o levantamento de saldo existente em conta vinculada ao FGTS. Afirmou que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da
Juíza autoriza saque do FGTS em razão da pandemia Read More »
O Hospital Regional da Asa Norte (Hran) inaugurou nesta semana a Sala de Farmácia Clínica da Unidade de Tratamento de Queimados (UTQ), único setor do hospital que não está voltado aos pacientes com a Covid-19. O objetivo da iniciativa é levar para mais próximo da equipe multidisciplinar e dos internados todo o suporte farmacêutico necessário
Hran inaugura Sala de Farmácia Clínica na Unidade de Queimados. Read More »
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) investiga a falta de farmacêuticos na rede pública de saúde e o funcionamento de farmácias sem os profissionais, o que é proibido por lei. Segundo representação analisada pela Corte de Contas, hoje existe um déficit de 1.315 profissionais da área, em toda a capital, para atuar em
TCDF investiga falta de farmacêuticos em hospitais e UBSs. Read More »
