O PSB ajuizou ação, no STF, contra dispositivos da portaria 620/21, do ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem as empresas de demitir por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação. A norma considera prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa de empregado […]
DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS ESTÁ NA MIRA DO STF Read More »
O Ministério Público do Trabalho (MPT) orientou os empregadores a exigir comprovante de vacinação de seus empregados, colaboradores e demais pessoas que desejarem entrar no ambiente de trabalho. Essa orientação consta de uma nota técnica divulgada na última sexta-feira, 05/11/2021. No documento, o órgão pediu aos empregadores que “procedam à exigência da comprovação de vacinação
MPT recomenda exigir comprovante de vacinação no ambiente de trabalho Read More »
Na véspera do feriado de Finados, quando nos preparávamos para homenagear aqueles que se foram e deixaram ensinamentos e saudades, entre eles as mais de 600 mil vítimas da Covid-19 no Brasil, o mundo do Direito do Trabalho deparou-se com a Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho e Previdência, que considera discriminatória a não
A gritante inconstitucionalidade da Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho. Read More »
Criada com o objetivo de preservar a saúde das mulheres gestantes e de seus filhos, a Lei 14.151/2021, publicada em maio, pecou ao não dispor sobre os casos nos quais não é possível o trabalho remoto, trazendo insegurança jurídica, prejuízo às empresas e colaborando para a discriminação com as mulheres, especialmente as grávidas, no ambiente
A necessária responsabilização do INSS no afastamento da empregada gestante Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas
A Medida Provisória 1.045/21 (que foi rejeitada pelo Senado da República em 01.09.2021, pendente a edição de Decreto Legislativo, à luz do art. 62, §11, da Constituição Federal), que, além de outros dispositivos trabalhistas, repetiu o conteúdo da Medida Provisória: 936/20-lei 14.020/20, à qual instituiu a possibilidade da Suspensão de Contratos de Trabalho e Redução
O ESVAZIAMENTO DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DOS SINDICATOS NA PANDEMIA DA COVID-19 Read More »
A União é o ente público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação a distância. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, decidiu que o Conselho Federal
Conselho não pode proibir registro de formados por EaD, determina TRF-1 Read More »
A farmácia que obtém autorização irregular dos clientes para uso de dados pessoais deve ser multada. Segundo o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o tratamento desses dados, sem prestar as informações adequadas aos clientes, conforme estabelecido
FARMÁCIAS SÃO MULTADAS POR OBTER DADOS PESSOAIS DE FORMA IRREGULAR Read More »
Por 44 votos a 27, e uma abstenção, os senadores derrubaram a MP 1.045/2021, que previa a reinstituição do programa que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contratos na pandemia. Os parlamentares rejeitaram os pressupostos de urgência e constitucionalidade da MP. O texto, que havia sido aprovado pela Câmara, vai ao arquivo.
COMO CADA SENADOR VOTOU NA DERRUBADA DA “MINIRREFORMA TRABALHISTA” Read More »
O Senado Federal rejeitou na última quarta-feira (1º), com 47 votos contrários e 27 favoráveis, a proposta de uma nova reforma trabalhista. O projeto criaria regimes de contratação para jovens e vagas sem direito a férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O texto da Medida Provisória 1.045 havia sido
OS SENADORES REJEITARAM A PROPOSTA DE UMA NOVA REFORMA TRABALHISTA Read More »
