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Contribuição Patronal Sobre Salário-Maternidade é Inconstitucional.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. […]

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Câmara retomará na terça-feira votação da MP de ajuda a empresas.

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O Plenário da Câmara dos Deputados vai retomar na terça-feira (30) a análise da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários em meio à crise decorrente do coronavírus. A MP é o item único da primeira sessão de terça, marcada para as

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SINFAR/RO E PROPRIETÁRIOS DE FARMÁCIA TERÃO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NO MPT/RO.

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Na próxima quinta-feira (25), às 10h, por meio de plataforma virtual, acontecerá a audiência de mediação entre o Sindicato dos Farmacêuticos e a representação patronal do comércio varejista de medicamentos no Estado de Rondônia. O evento será mediado pelo Ministério Público do Trabalho, após denúncia do sindicato profissional, de que as empresas não querem conceder

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Básica de Alimentos – Tomada especial de preços de maio de 2020

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Em 18 de março, devido à pandemia do coronavírus, o DIEESE suspendeu a coleta presencial de preços dos produtos que fazem parte da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos nas 17 capitais onde o levantamento é feito mensalmente (os dados parciais de março foram divulgados no final daquele mês). Ciente da importância da pesquisa,

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Câmara aprova prioridade a mulher chefe de família no auxílio emergencial

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2508/20, da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outros, que estabelece prioridade de recebimento do auxílio emergencial pela mulher de família uniparental (chefe de família) quando o pai também informa ser o responsável pelos dependentes. A matéria será enviada ao Senado. De

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VITÓRIA DO MOVIMENTO SINDICAL NA MP 936

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A atuação das centrais sindicais e dos parlamentares sensibilizados com a causa dos trabalhadores garantiu vitórias importantes na Medida Provisória 936 votada pela Câmara Federal, no dia 28 de Maio. São elas: 1 O estabelecimento da ultratividade (prorrogação) dos acordos e convenções coletivas celebrados pelos sindicatos enquanto prevalecer a pandemia, contendo a ofensiva patronal contra

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COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

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O plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o que, para os trabalhadores contaminados com o COVID-19, seriam considerados como acidente de trabalho. Derrubando assim, o dispositivo o artigo 29 da MP 927 que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento

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ATIVIDADES ESSENCIAIS E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS TRABALHISTAS PARA FARMACÊUTICOS

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Para o enfrentamento da calamidade de coronavírus (COVID-19), o Governo Federal publicou algumas medidas provisórias que flexibilizam as regras trabalhistas. Entre elas, destacam-se a MP 927 e a MP 936, ambas de 2020. A primeira, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), possibilitando, inclusive o adiantamento

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