Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda Constitucional 19/1998, que extingue a obrigatoriedade de um regime jurídico único (RJU) para a contratação de servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Com essa medida, órgãos da administração pública poderão optar pela contratação de novos servidores pelo regime celetista, em vez do […]
Nesta quarta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento das doze ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos pontos da reforma da Previdência de 2019, apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Os ministros formaram maioria para derrubar alguns itens da reforma; a votação sobre a progressividade da alíquota permanece empatada. O
Em uma decisão que pode redefinir o financiamento dos sindicatos em todo o país, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (1º de setembro), o julgamento sobre a autorização da cobrança de contribuição assistencial em acordos coletivos. Essa cobrança agora poderá incluir trabalhadores que não são membros de sindicatos, uma vez que estes,
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um recurso que pode mudar o entendimento sobre a cobrança de contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. Se seguir esse entendimento, os ministros podem alterar a decisão tomada em 2018, quando o STF considerou constitucional o dispositivo da reforma trabalhista que acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical. O
STF JULGA VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (24). Read More »
A indagação denota aprioristicamente estabelecer um salvo conduto para uma “pejotização” indiscriminada, notadamente se levado em conta o mais recente julgamento pela Excelsa Corte acerca da matéria, por meio do Agravo Regimental na Reclamação nº 47.843, cujo acórdão foi publicado no último dia 7 de abril. Como já era de senso comum na comunidade jurídica,
STF e a terceirização trabalhista: está liberada a \”pejotização\”? Read More »
O PSB ajuizou ação, no STF, contra dispositivos da portaria 620/21, do ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem as empresas de demitir por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação. A norma considera prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa de empregado
DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS ESTÁ NA MIRA DO STF Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial.
O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida a incidência da contribuição sobre a
STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8.
Contribuição Patronal Sobre Salário-Maternidade é Inconstitucional. Read More »
